A Comissão de Previdência e Administração Pública (CPAP) da Câmara Municipal de Cuiabá aprovou, nesta terça-feira (18), dois processos relacionados à regulamentação do teletrabalho no âmbito do Poder Executivo municipal.
O Processo nº 42741/2025, enviado pelo Executivo, trata do projeto de lei que institui o regime de teletrabalho para servidores da administração municipal. A proposta estabelece as diretrizes, condições e critérios para que determinadas funções possam ser desempenhadas de forma remota, com foco em eficiência, economia de recursos e modernização da gestão pública.
Também foi apreciada a Emenda Aditiva nº 057/2025, apensa ao mesmo processo. A proposta, de autoria da vereadora Paula Calil (PL), acrescenta ao artigo 5º do Projeto de Lei nº 668/2025, ampliando e especificando dispositivos relacionados ao teletrabalho.
A emenda assegura prioridade aos servidores que se encontrem em situações de maior responsabilidade familiar, especialmente gestantes, lactantes, pais ou responsáveis por crianças na primeira infância, bem como mães e pais de pessoas com deficiência ou com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
As proposições devem seguir agora para apreciação dos parlamentares em plenário. (Com informações da Secom da Câmara de Cuiabá)
