A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou o projeto do Executivo, que prevê a criação da Procuradoria Especializada da Saúde na Capital.
O Projeto de Lei nº 13.109/2025 foi aprovado com 21 votos e altera as Leis Complementares nº 208/2010 e nº 555/2025.
Conforme a proposta, será instituída uma Procuradoria Especializada em Assuntos da Saúde. A medida busca aprimorar a organização e o controle das demandas jurídicas da Secretaria Municipal de Saúde.
“A ideia é atender com maior organização, controle, especialidade e produtividade às demandas vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde, permitindo maior eficiência nos processos e melhor eficácia nos serviços prestados. A nova procuradoria contará com um procurador-chefe e mais dois procuradores”, explicou o procurador-geral do Município, Luiz Antônio Araújo Júnior.
Entre as atribuições da nova Procuradoria estão a emissão de pareceres definitivos em processos administrativos da saúde, análise jurídica de contratos e convênios, elaboração de estudos técnicos, além de manifestações sobre a legalidade e constitucionalidade de projetos de lei relacionados à área.
O projeto segue agora para sanção do prefeito Abilio Brunini. (Com informações da Assessoria da Câmara de Cuiabá)
