Em decisão publicada nesta segunda-feira (25), a juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas, determinou o arquivamento do processo de improbidade administrativa que apura o “Escândalo dos Maquinários”, em relação à Auto Sueco Centro-Oeste – Concessionária de Veículos Ltda.
Em troca, a empresa pagará R$ 6.786.915,10 milhões como forma de indenizar os cofres públicos por causa do prejuízo causado com o provável esquema de superfaturamento investigado.
A obrigação consta no Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) celebrado entre a acusada e o Ministério Público.
Além do valor milionário, que será quitado em 12 vezes, a Auto Sueco se comprometeu a manter mecanismos e procedimentos internos de integridade, de auditoria e outras medidas, como o compliance.
Nos autos, o MPE destacou as vantagens do acordo, principalmente quanto à celeridade na resolução do conflito e a reparação do dano.
A magistrada decidiu homologar o acordo, tendo em vista que a transação preencheu os requisitos legais.
“Diante do exposto, não sendo verificado nenhum vício formal e constatada a voluntariedade, legalidade e regularidade, com fulcro no art. 17-B, inciso III, da Lei 8.429/92, homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o Acordo de Não Persecução Cível firmado entre o Ministério Público do Estado de Mato Grosso e Auto Sueco Centro-Oeste Concessionária de Veículos Ltda”, pontuou a magistrada.
“Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil”, decidiu.
Escândalo dos Maquinários
O caso começou a ser investigado após o então governador Blairo Maggi receber, em fevereiro de 2010, uma denúncia de suposto superfaturamento na aquisição dos maquinários. Na época, ele solicitou que a Auditoria-Geral do Estado apurasse os fatos. Logo depois, a auditoria apontou um rombo de R$ 44 milhões.
No relatório final, ficou comprovado que R$ 20,585 milhões estão relacionados a sobrepreço na compra dos maquinários e que R$ 23,899 milhões foram superfaturados, somente na compra dos 376 caminhões basculantes.
O caso foi parar no Ministério Público Estadual e a então promotora Ana Cristina Bardusco, relatou a ocorrência, em tese, de crimes de fraude à licitação e peculato, por parte dos responsáveis pelos pregões, que são realizados pela Secretaria de Administração.
Diante dos fatos, Bardusco solicitou à Delegacia Fazendária a abertura de inquérito policial para investigar as denúncias.
Há ações cíveis e criminais que tramitam na Justiça Estadual e Federal.
VEJA ABAIXO A SENTENÇA NA ÍNTEGRA:
