O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini, sancionou, na tarde desta segunda-feira (5), duas leis aprovadas pela Câmara Municipal, durante cerimônia no Salão Nobre do Palácio Alencastro.
Entre as leis sancionadas, está a que proíbe a exposição de menores de 12 anos em vias públicas, feiras, semáforos e demais espaços públicos em situação de abandono, realizando pedidos ou atividades comerciais.
O projeto de lei foi proposto pela vereadora Dra Mara, tem caráter social e visa proteger crianças em situação de vulnerabilidade.
A lei também estabelece diretrizes para o encaminhamento dessas crianças a programas de proteção social, além de prevê sanções para responsáveis ou terceiros que utilizem menores em práticas ilícitas.
Abilio também sancionou a lei, de autoria da vereadora Michelly Alencar, que declara como utilidade pública a Associação dos Trilheiros do Coxipó do Ouro, entidade que atua na promoção de atividades esportivas e na preservação ambiental na zona rural da capital. Com a sanção, a instituição passa a ter respaldo jurídico para firmar convênios com o poder público e receber recursos.
O prefeito Abilio Brunini reiterou a importância de valorizar o trabalho do Legislativo Municipal.
“Fazemos questão de convidar os vereadores para os atos de sanção, como forma de reconhecer e dar visibilidade às boas iniciativas que nascem no parlamento. A harmonia entre os Poderes é essencial para que políticas públicas cheguem à ponta com eficácia e legitimidade”, afirmou. (Com informações da Secom de Cuiabá)
