O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça Federal que intime a União para que dê cumprimento à decisão dada em ação que trata da transparência do uso de verbas federais no Sistema Único de Saúde (SUS).
No ano passado, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) obrigou a União a apresentar, em até 60 dias, um relatório detalhado sobre as medidas adotadas para garantir que os recursos da saúde enviados a estados e municípios possam ser rastreados até o seu destinatário final.
A atuação do MPF busca a regulamentação do art.13, §§2º e 4º, da Lei Complementar nº141/2012, que determina que os recursos federais da saúde sejam movimentados, até sua destinação final, em contas específicas mantidas em instituição financeira oficial federal. Para o MPF, a medida é essencial para que as verbas possam ser rastreadas, reforçando a transparência do uso dos recursos públicos e auxiliando o trabalho dos órgãos de controle.
Com o objetivo de que a decisão do TRF5 seja cumprida, o MPF pediu que a União seja intimada a apresentar, no prazo máximo de 60 dias, a comprovação das medidas administrativas e técnicas já adotadas para a regulamentação do art.13, §§2º e 4º, da Lei Complementar nº141/2012.
O órgão também requereu que a União apresente relatório detalhado e atualizado sobre o andamento do cronograma previsto em acordo de cooperação entre os ministérios da Saúde e da Economia que prevê a regulamentação das transferências de recursos.
Além disso, o MPF também pediu que a União informe sobre a fase atual de execução do sistema centralizado de informações, recomendado pelo Tribunal de Contas da União (TCU). O sistema deve reunir as informações dos recursos federais da saúde para divulgação dos dados de transparência, incluindo detalhes como rubricas, sub-repasses e credores finais.
Transparência e controle
A ação do MPF apontou uma omissão do governo federal que já dura mais de 10anos. Embora a Lei Complementar 141/2012 exija a regulamentação do controle desses recursos, a norma nunca foi totalmente aplicada. Sem essa regra, torna-se difícil fiscalizar quem realmente recebe o dinheiro, especialmente quando há sub-repasses para Organizações Sociais (OSs) e entidades do terceiro setor.
A procuradora da República Silvia Regina Pontes Lopes, responsável pela ação, ressaltou que a demora e a omissão da União em regulamentar a movimentação dos valores “facilita que os recursos descentralizados da saúde sejam manipulados indevidamente em bancos privados e também inviabiliza o conhecimento do credor final das verbas federais”. Além disso, a procuradora disse que a ausência normativa impossibilita a atuação dos órgãos de controle no rastreio dos recursos. (Com informações da Assessoria do MPF)
