O dia 1º de fevereiro de 2026 é a data-limite para a inscrição dos precatórios do exercício financeiro 2027. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) alertou as unidades jurisdicionais para a nova data devido à aproximação do período de recesso do Poder Judiciário (20 de dezembro de 2025 a 20 de janeiro de 2026) quando há a suspensão dos prazos processuais.
Essa é uma das alterações promovidas pela Emenda Constitucional n. 136/2025 no art. 100 da Constituição Federal e pode gerar impactos nas rotinas das Secretarias das Varas, conforme explicou Hilton Vieira Coelho, chefe da Assessoria de Execução Judicial (Asrej) do TRF1. Anteriormente, o limite era estipulado em 2 de abril.
Diante da nova data, o Tribunal recomendou às unidades jurisdicionais que adotem medidas para a expedição dos precatórios, preferencialmente antes do início do recesso forense. (Com informações da Assessoria do TRF1)
