A Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso do Ministério Público e determinar o prosseguimento da ação indenizatória movida por uma viúva e sua filha, vítimas indiretas de um acidente náutico ocorrido em Sinop, em agosto de 2020.
A decisão reformou a sentença de primeira instância que havia homologado acordo com um dos réus e, consequentemente, extinguindo o processo em relação à segunda demandada, condutora da moto aquática envolvida no acidente.
No decorrer do processo, as autoras fecharam um acordo extrajudicial com o proprietário do jet ski, no valor de R$ 80 mil, que foi homologado. Entretanto, a sentença entendeu que o acordo também encerrava a obrigação da condutora, sob o argumento de que haveria litisconsórcio passivo unitário — o que significa que a decisão deveria valer para ambos os réus.
O Ministério Público recorreu, argumentando que a responsabilidade, no caso, é solidária, o que permite que as autoras façam acordo com um dos devedores sem necessariamente exonerar o outro, salvo se expressamente acordado. As vítimas também manifestaram o desejo de continuar o processo em face da condutora, que não participou do acordo.
Processo deve continuar contra a condutora
Ao analisar o recurso, a desembargadora Clarice Claudino destacou que não há litisconsórcio passivo necessário no caso, já que a responsabilidade solidária permite que o credor escolha cobrar de um ou de ambos os devedores.
"A transação firmada entre o credor e um dos devedores solidários não exonera os demais, salvo expressa previsão ou quitação integral da dívida", frisou a relatora, alinhada com jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O colegiado reformou a sentença, determinando que o acordo surte efeitos apenas em relação ao proprietário da moto aquática e que a ação siga normalmente contra a condutora no momento do acidente.
Com a decisão, o processo segue na 3ª Vara Cível de Sinop, especificamente em relação à ré condutora, para apurar e, se for o caso, fixar indenização pelos danos causados à viúva e à filha da vítima.
Entenda mais o caso
O acidente aconteceu na Marina Tapajós, em Sinop, quando a vítima, de 24 anos, foi atingida por um jet ski conduzido em alta velocidade e, segundo os autos, de forma imprudente por uma das rés. A embarcação pertencia a outro réu, que, mesmo ciente de que a condutora não possuía habilitação e, supostamente, havia ingerido bebida alcoólica, permitiu sua condução.
O impacto causou a morte da vítima, que deixou esposa e uma filha pequena. A família então ingressou com ação de indenização por danos materiais, morais e pensão alimentícia, atribuindo à causa o valor superior a R$ 5,4 milhões. (Com informações da Assessoria do TJMT)
