O desembargador Marcos Regenold Fernandes será o plantonista para o recebimento dos feitos cíveis (Direito Privado) de urgência, como mandados de segurança, neste fim de semana (28 e 29 de junho). A juíza convocada Christiane da Costa M. Neves estará responsável pelo recebimento dos processos criminais de urgência, como habeas corpus. Os processos urgentes de Direito Público e Coletivo serão analisados pela desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos.
As magistradas e o magistrado contarão com a assessoria do Departamento da 5ª Câmara de Direito Privado, que atende pelo número do celular do plantão: (65) 99989-5920.
Conforme Resolução TJMT/OE N.º 11 de 14 de setembro de 2023, o plantão cível passou a ser dividido em plantão de direito público e em plantão de direito privado. Assim sendo, o plantão judiciário de 2º grau passa a ser configurado da seguinte forma: plantão judiciário cível-privado, plantão judiciário cível-público e plantão judiciário criminal, designando desembargadores (as) segundo sua área de atuação.
O sistema de plantão só é aplicável nos feriados e finais de semana para apreciação de medidas judiciais que reclamem soluções urgentes, e após o expediente forense (19h) durante os dias de semana (até às 11h59). Sendo assim, durante o plantão devem ser seguidas as regras da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso (CNGC), aplicáveis à situação em questão.
Durante o plantão judiciário, as medidas urgentes devem ser protocolizadas via Processo Judicial Eletrônico (PJe).
Comarcas
Confira quem serão os plantonistas na Comarca de Cuiabá:
Ações cíveis privadas de urgência ficarão a cargo da juíza Rita Soraya Tolentino de Barros, da 2ª Vara de Direito Bancário, com apoio da gestora Eliara Cunha Gonçalves, que atenderá pelo telefone (65) 99948-8823.
Ações cíveis públicas de urgência ficarão sob a responsabilidade da juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas, com apoio da gestora Sirlene Rodrigues Machado Gimenez, que atenderá pelo telefone (65) 99327-8977.
Ações criminais de urgência serão recebidas pela juíza Helícia Vitti Lourenço, da 12ª Vara Criminal, com apoio do gestor Guilherme Paes Maiolino, que atenderá pelo telefone (65) 99949-0558.
Turmas Recursais: juiz Walter Pereira de Souza, da Primeira Turma Recursal, com apoio da gestora Jéssica Oliveira de Sena Ferreira, que atenderá pelo telefone (65) 99343-1609.
Confira quem serão os plantonistas na Comarca de Várzea Grande:
Ações cíveis de urgência: juiz Tiago Souza Nogueira de Abreu, da Vara Especializada da Infância e Juventude, com apoio da gestora Sâmia Caroline dos Santos Silva, que atenderá pelo telefone (65) 99202-6105.
Ações criminais de urgência: juiz Luis Augusto Veras Gadelha, da 5ª Vara Criminal, com apoio da gestora Nerly Anchieta, que atenderá pelo telefone (65) 99225-1385.
Para atendimento das medidas urgentes de Saúde Pública, de competência da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso disponibilizou o telefone (65) 99202-6105, para atendimento das medidas de plantão, que se inicia a partir das 19h desta sexta-feira até o início do expediente seguinte, na segunda-feira (12h).
A Resolução n. 10/2013/TP regulamenta as matérias cabíveis de interposição durante o plantão judiciário. São elas: habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; medida liminar em dissídio coletivo de greve; comunicações de prisão em flagrante e a apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória; em caso de justificada urgência, de representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária; pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001, limitadas as hipóteses acima.
Durante o plantão não serão apreciados pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores nem liberação de bens apreendidos.
As demais ações, distribuídas durante o horário de expediente no PJe, devem seguir o fluxo normal, com a regular distribuição, e as eventuais ações físicas deverão obedecer às orientações dos Diretores de Foro de cada comarca.
Conforme estabelece a Portaria Conjunta 271-Pres/CGJ, fica regulamentado o encaminhamento dos alvarás de soltura e mandados de prisão aos estabelecimentos prisionais de Cuiabá e Várzea Grande por malote digital ou e-mail institucional para o seu devido cumprimento. A medida se refere ao Provimento n. 48/2019-CGJ para o segundo grau de jurisdição do Tribunal de Justiça estadual. (Com informações da Assessoria do TJMT)
