A Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso, por meio da Comissão Estadual Judiciária de Adoção (Ceja-MT) e das Varas Especializadas da Infância e Juventude, realiza de 9 a 14 de junho a Semana Estadual de Conscientização da Entrega Legal.
A campanha busca ampliar o conhecimento sobre esse direito legal das gestantes, ainda pouco compreendido pela sociedade.
A entrega legal é o direito da gestante de, caso não possa ou não queira cuidar do bebê, entregá-lo voluntariamente à Vara da Infância e Juventude. Trata-se de um procedimento previsto em lei, realizado com acompanhamento técnico e acolhimento psicológico.
“É uma decisão difícil e delicada, mas representa uma opção pela vida, de forma legal e segura”, afirmou a juíza Gleide Bispo Santos, da 1ª Vara Especializada da Infância e Juventude de Cuiabá.
A magistrada destacou que a mobilização nas comarcas é essencial para aproximar o Judiciário dos profissionais de saúde da rede pública e privada.
“São eles os primeiros a ter contato com a gestante. Precisamos capacitá-los para orientar com responsabilidade e sensibilidade essas mulheres”, afirmou.
Durante a semana, estão previstas ações em todo o estado, como palestras, visitas a unidades de saúde e distribuição de materiais informativos. O objetivo é alcançar principalmente gestantes, profissionais da saúde e demais integrantes da rede de proteção à infância.
Em 2024, apenas em Cuiabá, foram registradas 20 entregas legais. No entanto, muitas gestantes desistem ao longo do processo, diante da complexidade emocional da decisão. Dados nacionais indicam que cerca de 50% das mulheres que manifestam interesse na entrega acabam voltando atrás.
A entrega direta do bebê a terceiros é ilegal e configura crime. Na entrega legal, ao contrário, a genitora é amparada por uma equipe especializada, tem direito ao arrependimento durante o processo e o bebê é encaminhado a pretendentes habilitados pelo Judiciário.
A gestante interessada pode buscar orientação na Vara da Infância de sua cidade, no posto de saúde, no Conselho Tutelar, no Ministério Público ou na Defensoria Pública. A ação garante que todos os envolvidos sejam respeitados e protegidos, com segurança jurídica e dignidade.
Conscientização em unidades de saúde
Equipes da Vara da Infância e Juventude de Cuiabá irão realizar mais de 80 visitas em unidades de saúde durante esta semana.
As visitas ocorrerão em todas as regiões da capital, incluindo policlínicas, unidades básicas de saúde, UPAs e centros especializados. (Com informações da Assessoria do TJMT)
