O juiz Jean Garcia de Freitas Bezerra, da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, devolveu ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) a ação penal contra o ex-deputado estadual, Mauro Savi, investigado por suposto esquema de fraudes de R$ 104 milhões.
A decisão foi disponibilizada nesta quinta-feira (10).
O processo é oriundo da Operação Dríades, que apurou organização criminosa que teria atuado na venda de créditos fraudulentos na Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema) para obtenção de vantagem ilícita.
Inicialmente, o caso tramitou no TJMT, mas, com o fim do mandato de Savi, os autos foram declinados para a primeira instância.
Todavia, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu entendimento de que, o foro privilegiado, para os crimes cometidos no cargo e em razão dele, permanece mesmo após o fim do mandato.
Por conta disso, o juiz declarou a incompetência para manter o processo na Vara.
“No caso concreto, os delitos imputados ao réu MAURO LUIZ SAVI teriam sido supostamente cometidos durante o exercício do mandato de Deputado Estadual e em razão das atribuições inerentes ao cargo”.
“Desse modo, nos termos do hodierno entendimento firmado pelo STF, a competência para o processamento e julgamento da presente ação compete ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso”, completou o magistrado.
VEJA ABAIXO A DECISÃO:
