Ré no caso que ficou conhecido como “Escândalo dos Maquinários”, a Extra Caminhões Ltda. fez um acordo que irá restituir R$ 4.199.877,19 aos cofres públicos para, em troca, não ser condenada numa ação de improbidade administrativa.
O acordo foi homologado pela juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas.
A decisão, publicada nesta quarta-feira (7), determinou a extinção do processo em relação à empresa.
Acusada de se envolver num suposto rombo de R$ 44 milhões, durante a gestão de Blairo Maggi, a empresa fez tratativas com o Ministério Público para sair do polo passivo da demanda.
Conforme as cláusulas do acordo, o valor milionário será pago a título de reparação pelos danos sofridos pelo Estado.
O pagamento poderá ser feito mediante compensação de crédito com o Estado, sem qualquer dedução sobre o valor principal. A quitação total do acordo deverá ser comprovada no prazo de 12 meses.
A empresa também se comprometeu a manter mecanismos e procedimentos internos de integridade, de auditoria e outras medidas, como o compliance, além de cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados.
Ao pedir a homologação do ANPC, o MP frisou as vantagens do acordo, que vai garantir celeridade na resolução do conflito e a reparação do prejuízo causado.
“Diante do exposto, não sendo verificado nenhum vício formal e constatada a voluntariedade, legalidade e regularidade, com fulcro no art. 17-B, inciso III, da Lei 8.429/92, homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o Acordo de Não Persecução Cível firmado entre o Ministério Público do Estado de Mato Grosso e Extra Caminhões Ltda”, decidiu a juíza.
“Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil”, completou a magistrada.
Este é o quarto acordo firmado neste processo. Também celebram ANPCs a Auto Sueco Centro-Oeste – Concessionária de Veículos Ltda, a Mônaco Diesel Caminhões e Ônibus Ltda, Tork Sul Comércio de Peças e Máquinas Ltda, cujas negociações somam o valor R$ 16.732.174,55 milhões de retorno aos cofres públicos.
Entenda mais o caso
O caso começou a ser investigado após o então governador Blairo Maggi receber, em fevereiro de 2010, uma denúncia de suposto superfaturamento na aquisição dos maquinários. Na época, ele solicitou que a Auditoria-Geral do Estado apurasse os fatos. Logo depois, a auditoria apontou um rombo de R$ 44 milhões.
No relatório final, ficou comprovado que R$ 20,585 milhões estão relacionados a sobrepreço na compra dos maquinários e que R$ 23,899 milhões foram superfaturados, somente na compra dos 376 caminhões basculantes.
O caso foi parar no Ministério Público Estadual e a então promotora Ana Cristina Bardusco, relatou a ocorrência, em tese, de crimes de fraude à licitação e peculato, por parte dos responsáveis pelos pregões.
Há ações cíveis e criminais que tramitam na Justiça Estadual e Federal.
VEJA ABAIXO A DECISÃO:
