.A juíza Alethea Assunção Santos, da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, declinou para o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) a competência para processar e julgar a ação que apura o suposto desvio de R$ 371 mil na Secretaria de Estado de Educação (Seduc-MT).
A decisão da magistrada foi publicada no último dia 17.
São réus os empresários Dalmi Fernandes Defanti Junior e Fábio Martins, que respondem pelo crime de peculato.
Os empresários são donos da Gráfica Print Indústria e Editora Ltda e celebraram um contrato com a Seduc-MT em 2014, para o fornecimento de 10 mil cadernos/agendas. Porém, de acordo com a denúncia do Ministério Público, os produtos não foram entregues.
A incompetência da primeira instância foi reconhecida pela magistrada após verificar que os fatos teriam sido cometidos na época em que Rosa Neide era secretária da Seduc. Como ela fez um acordo nos autos, não foi denunciada.
Para justificar o envio dos autos ao TJ, a juíza citou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em tese recente, definiu que o foro privilegiado não acaba com o fim do mandato do exercício público.
“Diante do exposto e em consonância com o parecer ministerial, declino da competência em favor do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, determinando-se a imediata remessa dos autos àquela Corte para apreciação”, decidiu.
VEJA ABAIXO A DECISÃO:
