O uso indevido dos veículos oficiais do governo estadual pode acarretar a instauração de procedimento administrativo disciplinar, tanto para quem comete a irregularidade quanto para quem se omite na fiscalização.
O alerta é da Controladoria-Geral do Estado (CGE), que reforçou a recomendação aos órgãos e entidades do Poder Executivo estadual.
Conforme a CGE, a frota deve ser utilizada exclusivamente para o desempenho de atividades públicas, durante o horário de expediente, sendo expressamente proibido seu uso para fins particulares.
De acordo com a orientação, o uso dos veículos oficiais e auxiliares deve estar estritamente vinculado à prestação de serviços públicos, com necessidade de comprovação formal da demanda, por meio de documentos expedidos pela chefia imediata, como ordens de serviço ou requisições.
É proibido utilizar esses veículos para fins pessoais, como transporte de pessoas não autorizadas, deslocamentos a locais de lazer, supermercados, escolas ou residências, bem como para mudança de bens particulares ou atividades político-partidárias. A circulação fora do expediente só é permitida com autorização prévia e expressa.
As exceções incluem veículos vinculados às áreas de saúde, segurança, fiscalização, ou com autorização do dirigente máximo do órgão, além daqueles usados para a segurança do governador e vice-governador ou no atendimento de autoridades em visita oficial ao Estado.
A CGE reforçou ainda que os condutores devem manter a habilitação regularizada, zelar pela segurança dos veículos e cumprir todas as normas de trânsito, com responsabilidade quanto a infrações, multas e eventuais acidentes. (Com informações da Assessoria da CGE)
