O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) emitiu nota recomendatória que dá segurança jurídica aos prefeitos para concluir creches pactuadas com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) utilizando, de forma concomitante, recursos federais, estaduais e municipais.
A medida esclarece dúvidas que travavam licitações e execuções e estabelece parâmetros objetivos para a finalização das obras.
Elaboradas pela Comissão Permanente de Educação e Cultura (Copec), as diretrizes seguem a Nota Técnica Conjunta nº 5291970/2026, publicada pelo FNDE após articulação conduzida ao longo de 2025 pelo Gabinete de Articulação para Efetividade da Política da Educação em Mato Grosso (Gaepe-MT), que é recepcionado pelo TCE.
Presidente da Copec e representante do TCE-MT no Gaepe-MT, o conselheiro Antonio Joaquim destacou que a iniciativa representa uma conquista inédita no país.
“A normatização do uso concomitante de recursos estaduais e municipais nas obras pactuadas com o FNDE elimina interpretações divergentes e oferece previsibilidade aos gestores”, afirmou.
Entre as sete recomendações expedidas pelo Tribunal, estão enquadrar a obra conforme a Lei nº 14.719/2023, definindo se está paralisada ou inacabada; realizar diagnóstico técnico e documental do que falta para a conclusão; formalizar a decisão administrativa adotada (repactuar, retomar ou concluir com outras fontes); garantir rastreabilidade de todos os atos e recursos aplicados; eapresentar prestação de contas final consistente, demonstrando o nexo entre as despesas e a entrega do objeto pactuado.
A nota reforça que a origem do recurso não impede a conclusão da obra, desde que sejam respeitados o projeto aprovado e as normas técnicas vigentes.
Articulação destrava impasse
A mobilização teve início a partir de dúvida apresentada por município mato-grossense, que revelou o receio de sanções diante de interpretações divergentes sobre o uso de diferentes fontes de financiamento em obras federais.
O Grupo de Trabalho de Acompanhamento de Obras do Gaepe-MT promoveu reuniões técnicas com apoio do Instituto Articule e da área técnica do FNDE, chegando ao entendimento que resultou na emissão da Nota Técnica Conjunta.
Com a publicação da Nota Técnica e a homologação da recomendação pela Copec, o Tribunal passa a orientar formalmente os gestores. (Com informações da Assessoria do TCE-MT)
