O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) aprovou medidas para desburocratizar a comercialização de produtos da agricultura familiar, ampliar mercados e viabilizar a competitividade da produção.
A decisão foi tomada nesta semana, ao concluir a mesa técnica que, durante oito meses, discutiu soluções para a regularização sanitária e o desenvolvimento das agroindústrias de pequeno porte no estado.
Para o presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, que propôs e presidiu a mesa técnica, o aperfeiçoamento do Sistema de Inspeção Agroindustrial de Pequeno Porte de Mato Grosso (SIAPP-MT), ligado à Lei nº 12.387/2024, e a ampliação da adesão dos municípios ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA) via consórcios intermunicipais, são soluções que beneficiam os pequenos produtores rurais.
“Mato Grosso é um estado de muitas desigualdades. Temos ilhas de prosperidade, mas também temos ilhas de abandono e miséria, com pessoas vivendo em total insegurança alimentar. A solução é a produção de alimento e essa mesa técnica foi o primeiro passo para solucionar esse problema. Dialogamos entre diversas instituições para ter o diagnóstico e chegamos a um consenso do que precisa ser feito”, destacou Sérgio Ricardo.
Presidente da Comissão Permanente de Normas, Jurisprudência e Consensualismo (CPNJur) do TCE-MT, o conselheiro Valter Albano salientou que o trabalho foi extenso e a missão desafiadora, mas o trabalho integrado, envolvendo diversas instituições, tornou possível avançar.
“Tivemos 21 reuniões técnicas, com a participação de órgãos estaduais, federais, do município de Cuiabá e de outras cidades, além de representantes de produtores rurais. Como diz o nosso presidente Sérgio Ricardo, tudo é possível quando todos se reúnem com o mesmo objetivo e foi exatamente isso que ocorreu aqui. Concluímos uma primeira fase absolutamente exitosa”, declarou o conselheiro.
Como medidas de aprimoramento da política pública do SIAPP-MT, o Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso (Indea), a Secretaria de Estado de Agricultura Familiar (Seaf) e a Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer) irão revisar os parâmetros técnicos e de fiscalização, atualizar os limites máximos de produção para produtos cárneos, criar um selo artesanal e a definir critérios de análises laboratoriais compatíveis com a realidade dos pequenos produtores, dentre outras medidas que devem ser concluídas em até 120 dias úteis.
Outro eixo de deliberação concentrou-se na expansão das adesões ao SISBI-POA por meio de consórcios públicos, estratégia considerada fundamental para ampliar mercados e viabilizar a competitividade da produção familiar. Nesse ponto, ficou definido que a Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) e a Superintendência Federal do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) atuarão conjuntamente para incentivar a participação de municípios no Sistema, especialmente aqueles que ainda não possuem Serviço de Inspeção Municipal estruturado. (Com informações da Assessoria do TCE)
