A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou, nesta terça-feira (29), o Projeto de Lei Complementar nº 8875/2025, de autoria da Prefeitura de Cuiabá, que regulamenta a notificação eletrônica de proprietários de terrenos baldios e obras irregulares na Capital.
A iniciativa integra o sistema do Domicílio Eletrônico Fiscal do Cidadão Cuiabano (DEC-Fiscal).
O prefeito Abilio Brunini destacou que o projeto é estratégico para tornar a fiscalização mais ágil, econômica e eficaz, especialmente no enfrentamento aos focos do mosquito da dengue.
“Estamos modernizando a forma como nos comunicamos com os proprietários, eliminando a burocracia e acelerando a ação dos fiscais. É uma ferramenta que salva vidas, pois evita que terrenos baldios se tornem criadouros do Aedes aegypti. É um avanço importante para a saúde pública e para a cidade”, afirmou o prefeito.
A proposta está alinhada à Lei Federal nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital) e foi considerada constitucional pelas comissões permanentes da Câmara.
Com a nova regulamentação, o município poderá notificar os donos de imóveis em situação irregular diretamente por meio eletrônico, o que amplia a eficácia da fiscalização e reduz os custos com notificações físicas.
A regulamentação do DEC-Fiscal contribui para a digitalização dos serviços públicos e aproxima o cidadão da gestão municipal.
A expectativa da Prefeitura é iniciar a implementação do novo módulo ainda neste semestre, priorizando as áreas com maior incidência de denúncias de terrenos baldios com acúmulo de lixo e mato alto. (Com informações da Secom de Cuiabá)
