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Cuiabá, 01 de Julho de 2025

Executivo Sexta-feira, 27 de Junho de 2025, 11:17 - A | A

Sexta-feira, 27 de Junho de 2025, 11h:17 - A | A

LEI SANCIONADA

Dinheiro arrecadado com multas pode custear CNH para baixa renda

A medida beneficia quem estiver incluído no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)

Da Redação

Recursos arrecadados com multas de trânsito poderão ser aplicados para custear a habilitação de condutores de baixa renda. A Lei nº 15.153, que prevê essa permissão, foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada na edição desta sexta-feira (27), do Diário Oficial da União.

A norma ainda estabelece regras para transferência de propriedade de veículo por meio eletrônico.

Segundo o texto, a receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito deve ser aplicada em sinalização, engenharia de tráfego, engenharia de campo, policiamento, fiscalização, renovação de frota circulante, educação de trânsito e custeio do processo de habilitação de condutores de baixa renda.

Neste último caso, estão previstas as taxas e demais despesas relativas ao processo de formação de condutores e de concessão do documento de habilitação para candidatos de baixa renda incluídos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), registro que permite ao governo saber quem são e como vivem as famílias de baixa renda no Brasil.

A lei aprovada ainda estipula regras para a transferência de propriedade e vistoria por meio eletrônico. No caso de transferência de propriedade, o contrato de compra e venda deve conter assinaturas eletrônicas qualificadas ou avançadas, na forma da Lei nº 14.063 e das normas regulamentares do Contran. A vistoria de transferência poderá ser realizada em formato eletrônico a partir de critérios do órgão executivo de trânsito dos estados e do Distrito Federal.

Validade nacional

O contrato de compra e venda de veículo em meio digital, devidamente assinado pelo comprador e pelo vendedor perante o órgão de trânsito da União, terá validade em todo o território nacional e deve ser acatado pelos órgãos de trânsito dos estados e do Distrito Federal. (Com informações da Assessoria do Governo Federal)