O governador Mauro Mendes assinou decreto, nesta quarta-feira (26), que prevê o repasse de mais de R$ 144 milhões aos municípios afetados pela extinção do Fethab Diesel - fundo que foi considerado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).
As três primeiras cotas do repasse serão realizadas nos próximos dias, totalizando R$ 36 milhões.
Mauro havia decidido, já no ano passado, que o Estado iria compensar os municípios pelas perdas de arrecadação, de forma a evitar prejuízo às obras e ações que as prefeituras prestam à população, em especial na manutenção das estradas municipais.
“Sabemos o quanto essa perda abala o caixa das Prefeituras. Por isso, decidimos fazer a recomposição para que nenhuma cidade seja impactada negativamente pela extinção do Fethab Diesel”, afirmou o governador.
De acordo com o decreto, a recomposição vai ocorrer por meio de 12 cotas. Neste mês, serão pagas três cotas, e até novembro uma cota mensal.
Os valores repassados seguem o seguinte critério: 30% considerando o quantitativo de quilômetros de estradas estaduais não pavimentadas que estejam nos limites do município; e 70% considerando o quantitativo de quilômetros de estradas municipais não pavimentadas.
“O auxílio financeiro deverá ser destinado, exclusivamente, aos seguintes fins: manutenção das rodovias estaduais não pavimentadas; obras de construção e manutenção de rodovias municipais, incluindo pontes e bueiros; manutenção ou construção de bueiros e pontes de até doze metros nas rodovias estaduais não pavimentadas; aquisição e manutenção de equipamentos rodoviários, combustíveis, lubrificantes, peças e serviços de manutenção”, diz trecho do documento. (Com informações da Secom-MT)
