A juíza Silvia Renata Anffe Souza, da 4ª Vara Cível de Várzea Grande, homologou o plano de recuperação judicial do restaurante I. Alves Felix Eireli – ME, o Giraffas, localizado no Várzea Grande Shopping.
A empresa acumulou R$ 1.273.561,72 em dívidas.
Na decisão, a magistrada esclareceu que o instituto da recuperação judicial foi concebido para promover a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica, de modo que o benefício concedido pela lei aos empresários em crise tem o objetivo primordial de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores.
A Assembleia Geral de Credores do Giraffas foi realizada através de videoconferência, onde houve 100% de aprovação dos votos dos credores votantes, favoráveis à aprovação da proposta de pagamento apresentada.
“Depreende-se dos autos, que o interesse da maioria dos credores é para aprovação do plano apresentado pela devedora, amplamente discutido e negociado, não cabendo ao juízo interferir na vontade manifestada no conclave, que é soberana. (...) Com efeito, diante do dever do Juízo em proceder-se ao controle de legalidade do plano, deve-se analisar quanto à legalidade do plano de recuperação judicial levado à apreciação dos credores e que pelos mesmos foi aprovado”, diz trecho da decisão. (Com informações da Assessoria do TJMT)
