A vice-presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, não admitiu o recurso especial da Enpa Engenharia e Parceria Ltda, que buscava ir à instância superior para rever decisão que manteve seus bens bloqueados para pagar dívida, mesmo estando em processo de recuperação judicial.
A construtora recorreu ao TJ após o Juízo da 6ª Vara Cível de Cuiabá autorizar a penhora de R$ 24,6 mil para pagar um débito judicializado. No entanto, conforme a empresa, eventuais constrições de seu patrimônio deveriam ser decididas pela Vara Especializada em Recuperação Judicial da Capital, que determinou a suspensão de todas as ações de execuções contra ela. Mas, a Primeira Turma de Câmaras Cíveis de Direito Privado não viu conflito de competência e manteve a o bloqueio decretado.
A empresa então protocolou o recurso especial para que o caso fosse remetido ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), ja que o acórdão seria omisso e carente de fundamentação.
Reforçou a divergência entre as decisões de primeira instância e que o acórdão infringe a Lei n° 11.101/2005, porque transfere ao Juízo da Execução a prática de atos que são exclusivos do Juízo da Recuperação Judicial.
Porém, os argumentos não convenceram a magistrada.
Em decisão publicada nesta terça-feira (4), a desembargadora afirmou que, ao contrário da defesa, o colegiado se manifestou expressamente sobre o alegado conflito de competência, o que afasta a hipótese de violação do Código de Processo Civil.
“Observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que somente estará configurado o conflito de competência caso seja efetiva a constrição de algum bem da recuperanda pelo Juízo da execução e o Juízo universal, sendo noticiado dessa circunstância, reconheça, por decisão, a essencialidade de tal ativo à manutenção da atividade empresarial durante o curso do processo de soerguimento e, determinando ele a substituição do bem, encontre oposição ou resistência do Juízo da demanda executiva”, pontuou a vice-presidente.
Sendo assim, a desembargadora inadmitiu o recurso.
Recuperação judicial
A empresa entrou em recuperação judicial após acumular R$ 50 milhões em dívidas.
Na Justiça, alegou que trabalha exclusivamente no ramo de construção e que entre os seus clientes estava o Estado de Mato Grosso. Inclusive culpou o atraso de repasses de pagamentos por parte do governo estadual pela crise financeira enfrentada.
Disse que após o Estado suspender a realização de obras através de decretos, a empresa teve que interromper todos os pagamentos. O atraso acumulou no ano de 2015, quando a Enpa ficou oito meses sem receber os valores dos contratos.
Diante da situação, a empresa precisou realizar empréstimos, o que a deixou descapitalizada e exposta a riscos de obtenção e manutenção de créditos.
LEIA ABAIXO A DECISÃO:
