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Eleitoral Terça-feira, 22 de Junho de 2021, 15:38 - A | A

22 de Junho de 2021, 15h:38 - A | A

Eleitoral / BRT X VLT

TRE instaura processo para apreciar decreto sobre plebiscito

Neste primeiro momento, o processo tramitará internamente no Tribunal para a instrução necessária e ao final, será submetido ao Plenário

Da Redação



O presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MT), desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, analisou o Ofício nº 89/2021, oriundo da Presidência da Câmara Municipal de Cuiabá, e proferiu decisão determinando os trâmites para a apreciação do Decreto Legislativo nº 21 de 25/05/2021, que trata da convocação da população Cuiabana para escolher, via plebiscito, entre os modais de transporte coletivo BRT e VLT, qual será implementado na região metropolitana da Capital.

Neste primeiro momento, o processo tramitará internamente no Tribunal para a instrução necessária e ao final, será submetido ao Plenário, a quem incumbe aprovar, se for o caso, as instruções complementares para a realização de consulta popular e seu respectivo calendário, conforme determina a Resolução n° 23.385 do TSE.

“Não se pode de imediato proceder a qualquer solução, antes que se tenha o trâmite normal e legal do presente expediente, com o regular processamento, para que ao final o ato convocatório seja submetido à apreciação do Plenário deste Tribunal Regional Eleitoral, com fulcro no que dispõe o seu Regimento Interno”, explicou o presidente do TRE, desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha.

O Ministério Público Eleitoral atuará no processo na qualidade de fiscal da ordem jurídica, intervindo quando necessário e apresentando as manifestações que entender necessárias. (Com informações da Assessoria do TRE-MT)