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Eleitoral Quinta-feira, 23 de Abril de 2020, 10:19 - A | A

23 de Abril de 2020, 10h:19 - A | A

Eleitoral / REPRESENTAÇÃO É IMPROCEDENTE

Por unanimidade, TRE nega cassar mandato de Janaina por uso de “caixa 2”

Para os magistrados, as irregularidades apontadas pelo MP Eleitoral não são suficientes para aplicar a sanção de cassação do diploma da deputada

Lucielly Melo



O Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MT), por unanimidade, julgou improcedente a representação eleitoral que buscava a cassação do mandato da deputada estadual, Janaina Riva.

A decisão colegiada foi tomada na sessão de julgamento realizada nesta quinta-feira (23).

O Ministério Público Eleitoral, que ingressou com a representação, acusou a parlamentar de cometer suposto “caixa 2”, já que ela teria omitido R$ 163 mil em gastos ao prestar contas da campanha eleitoral passada.

O MP apontou que Janaina extrapolou o valor de R$ 1 milhão, limite do teto de gastos estipulados pela legislação eleitoral, e, por isso, declarou somente R$ 969.379,20, ocultando os R$ 163 mil.

A representação ainda citou irregularidades na listagem de passageiros em voos aéreos, ausência da lista de motoristas e abastecimentos de combustível, além da alimentação paga aos cabos eleitorais – que não foi declarado.

Em julgamento iniciado no mês passado, o relator do caso, juiz Bruno D’Oliveira Marques, votou para afastar as falhas identificadas pelo órgão ministerial, uma vez que a sanção de cassação de mandato deve ser aplicada quando o fato ilícito tenha gerado impacto na arrecadação e gastos eleitorais – o que não ocorreu no caso.

Seguiram o relator: Jackson Coutinho, Sebastião Monteiro e Sebastião Barbosa.

Na ocasião, o julgamento não foi finalizado, por conta do pedido de vista do juiz Fábio Henrique Fiorenza.

Nesta quinta-feira, quando o julgamento foi retomado, Fioreza decidiu por seguir o relator. Isso porque ele também entendeu que as irregularidades encontradas pelo MP Eleitoral não são suficientes para cassar Riva.

“O MP teve êxito em demonstrar algumas omissões de receitas na campanha da candidata, todas elas consistentes na prestação de serviços por pessoas omitidas na prestação de campanha. No entanto, o caso se defronta com uma dificuldade, que lamentavelmente, parece ser comum na apreciação de contas de campanha: a inexistência de critérios, seguros e objetivos para estimar valores de prestação de serviços desempenhados por pessoas omitidas na prestação de contas – que seria imprescindível para se ter a dimensão da relevância das irregularidades em face do volume de recursos movimentados na campanha da representada, o que é imprescindível para se aferir a proporcionalidade entre as irregularidades cometidas e a pena de cassação de mandato da pretendida”.

Ainda de acordo com Fiorenza, a cassação é sanção “gravosa demais”, diante das “sub-regularidades” que não têm “um grau de gravidade elevado, são apenas indícios”.

O juiz Yale Sabo Mendes e o desembargador Gilberto Giraldelli também seguiram o relator.