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Cível Sexta-feira, 20 de Março de 2020, 10:35 - A | A

20 de Março de 2020, 10h:35 - A | A

Cível / CASSADO POR QUEBRA DE DECORO

Vereador alega pobreza, cita vícios em processo e pede na Justiça para voltar ao cargo

A petição, que busca derrubar a punição, foi protocolada nesta quarta-feira (18), na 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital

Lucielly Melo



O vereador cassado Abílio Júnior recorreu na Justiça para tentar reaver o cargo na Câmara Municipal de Cuiabá.

Abílio teve o mandato cassado pelo órgão legislativo municipal, no último dia 6, por quebra de decoro.

A petição, que busca derrubar a punição, foi protocolada nesta quarta-feira (18), na 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital.

No documento, o qual o Ponto na Curva teve acesso, o advogado Fabrizzio Ferreira Cruvinel Veloso, que faz a defesa de Abílio, relatou uma série de vícios no processo que resultou na cassação do parlamentar.

Inicialmente, o advogado citou que, logo após a decisão de cassação ter sido publicada, o parlamentar foi substituído por Oséas Machado, responsável por promover o processo contra ele.

Oséas foi um dos alvos da CPI da Saúde, que teve a participação de Abílio, que apurou irregularidades no sistema de saúde municipal, tendo resultado na Operação Sangria.

Segundo Fabrizzio, o procedimento de cassação foi conduzido de maneira ilegal, o que o prejudicou de exercer a devida defesa do vereador.

De acordo com a petição, a Câmara da Capital alterou as normas para o processamento do parlamentar, descumprindo a Súmula 46 do Supremo Tribunal Federal (STF), que dispõe que cabe à União definir e alterar as regras para o julgamento de casos como o do vereador..

“O caso dos autos é uma flagrante desobediência ao entendimento pacífico da Colenda Corte Constitucional”, destacou o advogado.

De acordo com o Decreto-Lei 201/67, a Câmara deve levar ao plenário a representação contra o investigado para ser recebida por maioria dos membros. Contudo, na referida situação, a denúncia foi encaminhada diretamente à Comissão Permanente de Ética e Decoro Parlamentar.

“A partir deste momento, ou seja, desde o dia do protocolo da denúncia, que também foi de sua leitura em plenário, após, O PROCESSO Nº.1086/2019 NUNCA SEGUIU QUALQUER RITO QUE SE APROXIME DO DECRETO-LEI 201/67, segui um rito, ora, da cabeça do Presidente da Câmara, ora, da cabeça do Presidente da Comissão de Ética de Decoro Parlamentar”.

Outra ilegalidade supostamente cometida pela Câmara Municipal foi a não realização de sorteio para a formação da Comissão Processante. O julgamento foi feito por uma equipe de vereadores já previamente formada, conforme o advogado.

“Os membros da Comissão não foram sorteados, mas sim processou-se a denúncia com os já integrantes de uma permanente comissão de ética. Efetivou-se então, já em sua gênese, um processo caracterizado por um PROCEDIMENTO DE EXCEÇÃO e uma comissão formada em descompasso com o regime jurídico aplicado ao caso concreto, qual seja, o Decreto-Lei 201/67”.

“Melhor dizer: direcionou-se a denúncia para o julgador tido por mais adequado ao fim que queria dar-se a ela, uma clara violação à imparcialidade que se espera do julgamento e que deveria ser atingida por meio de uma comissão definida em sorteio”, completou Fabrizzio.

O advogado reclamou que, como as regras previstas na legislação não foram seguidas, a “defesa não foi capaz de preparar-se e, portanto, não pode exercer de forma adequada o seu papel, tendo sua atuação limitada em menoscabo ao devido processo legal que culminou com o inegável prejuízo da cassação do Mandato do Vereador, aqui autor”.

Além disso, a Câmara não teria respeitado o prazo decadencial de 90 dias, sem suspensão ou interrupção, contando, inclusive, os dias corridos durante o período de recesso parlamentar. 

Outra irregularidade apontada foi a não realização de audiência de oitiva para que Abílio prestasse esclarecimentos.

“(...) por todas os argumentos postos na presente petição, demonstram cabalmente que há substancioso arcabouço jurídico e jurisprudencial que protegem a pretensão do Requerente em ver os atos administrativos editados pela Câmara Municipal de Cuiabá serem declarados nulos de pleno direito”.

Liminarmente, o advogado pediu a suspensão dos atos administrativos de cassação do vereador, assim como seus efeitos de inelegibilidade e o retorno da remuneração. E, consequentemente, a volta dele ao cargo.

No mérito, requereu a nulidade de todos os processos administrativos.

Ao final, pediu ainda, o benefício da Justiça Gratuita, tendo em vista a hipossuficiência por parte de Abílio.

LEIA ABAIXO A PETIÇÃO NA ÍNTEGRA:

Anexos