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Cível Domingo, 07 de Julho de 2019, 08:49 - A | A

07 de Julho de 2019, 08h:49 - A | A

Cível / TOTAL AUTONOMIA

Tribunais podem decidir sobre inclusão de cota racial em concurso de cartório

A orientação foi reforçada em decisão tomada na durante sessão virtual do Conselho Nacional de Justiça

Da Redação



Os tribunais têm total autonomia para decidirem se incluem ou não a previsão de vagas para cotas raciais nos concursos para outorga de delegação de serviços notariais e registrais, visto que se trata de atividade privada.

A orientação foi reforçada em decisão tomada na durante sessão virtual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

De acordo com a relatora do processo, conselheira Daldice Santana, fica “a critério de cada Corte, no exercício de sua autonomia administrativa, a instituição de política de cotas nos concursos dessa natureza”.

A Resolução CNJ n. 203/2015, que dispõe sobre a reserva aos negros no âmbito do Poder Judiciário, não assegura a reserva de vagas na hipótese de concurso público para ingresso em atividade notarial e registral.

O dispositivo determina apenas que 20% das vagas oferecidas nos seletivos para provimento de cargos efetivos e de ingresso na magistratura e para cargos efetivos do quadro de pessoal dos órgãos do Judiciário devem ser destinadas ao sistema de cotas.

“A atividade notarial e registral não se enquadra no conceito de serviço público”, já havia definido o CNJ em julgamento realizado durante sessão virtual, em abril de 2016.

A própria Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas (CEOGP) do CNJ opinou pela impossibilidade “de que o Conselho Nacional de Justiça determine aplicação da Resolução CNJ n. 203/2015 aos certames previstos na Resolução/CNJ n. 81/2009, tendo em conta que aquela fora elaborada levando em consideração um público específico, magistrados e servidores ativos do Poder Judiciário pátrio”.

Autodeclaração

O CNJ também decidiu que não basta apenas se autodeclarar negro para concorrer às vagas no sistema de cotas.

“Com efeito, a realização de exame fenotípico dos candidatos que almejam se candidatar às vagas destinadas aos negros e pardos tem como objetivo garantir a efetividade da Política de Promoção da Igualdade Racial prevista na Resolução CNJ 203/2015 e na Lei nº 12.990/2014”, destacou o conselheiro Fernando Mattos.

“Neste contexto, a previsão editalícia acerca da submissão dos candidatos que se autodeclararam negros ao procedimento de verificação, não só é despida de ilegalidade e de desproporcionalidade, bem como se afigura necessária, uma vez que funciona como mecanismo de reprimenda a eventuais fraudes”, completou.

O caso chegou ao CNJ após vários candidatos terem sidos eliminados do VII Concurso para Provimento de Cargos e Formação de Cadastro de Reserva do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por não terem comparecido perante a comissão avaliadora instituída para aferição de sua condição de negro/pardo.

Os candidatos eliminados alegaram que é ilegal a eliminação do candidato pelo não comparecimento à avaliação.

“Previu o Edital nº 1 - TRF 1ª Região que o candidato que se autodeclarou negro deveria ter se apresentado à comissão avaliadora para que fosse verificada a autodeclaração”, descreve o relatório do conselheiro. “Quando o candidato se inscreve como cotista e decide não comparecer ao exame de avaliação fenotípica expressamente previsto no edital de abertura do certame, não há que falar em violação ao disposto no artigo 6º da Resolução CNJ 203/2015”, concluiu ao negar provimento ao recurso.

O conselheiro Luciano Frota apresentou voto divergente, deferindo o pedido dos candidatos, mas no sentido de que eles fossem incluídos na lista geral dos concorrentes na lista de vagas destinadas à ampla concorrência.

O entendimento de Frota foi seguido pelos conselheiros Maria Tereza Uille, Aloysio Corrêa da Veiga, Daldice Santana e Maria Cristiana Ziouva.

O voto do relator, no entanto, foi o vencedor, acompanhado pelo presidente, ministro Dias Toffoli, pelo corregedor, ministro Humberto Martins, e pelos conselheiros Maria Iracema do Vale, Valtércio de Oliveira, Márcio Schiefler, Henrique Ávila e Valdetário Monteiro. (Com informações da Assessoria do CNJ)