O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, acatou a segunda ação movida pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) para garantir que a União seja obrigada a avalizar a concessão de empréstimo financeiro pelo Banco Mundial, no valor US$ 250 milhões, destinados à quitação de uma dívida adquirida pelo Governo de Mato Grosso junto ao Bank of América, em 2012.
A decisão foi proferida nesta segunda-feira (29) e nela, Toffoli ainda determinou que o ministro Edson Fachin seja o relator da ação.
“Concedo a tutela provisória de urgência para determinar à União que preste a garantia do contrato em questão, até ulterior análise do eminente ministro relator do feito”, destaca o presidente do STF.
A ação teve como origem a negativa de avalizar o empréstimo pelo Tesouro Nacional, que argumentou a existência de dívida de um parcelamento proveniente de fornecimento de água ao município de Pedra Preta, realizado no ano de 2001 pela sociedade de economia mista denominada Companhia de Saneamento do Estado do Mato Grosso (Sanemat).
O Estado pontuou, em sua defesa, que a Companhia de Saneamento firmou termo de parcelamento da dívida, o que equivaleria a modalidade de pagamento. No entanto, a União não teria considerado como operação de crédito o mencionado termo, por ocasião da celebração de contrato de empréstimo com o Bank Of América, o que revelaria no caso, violação o princípio de proibição de comportamento contraditório.
No dia 14 de julho, a PGE já havia recorrido ao STF destacando que a União não deve interferir na solicitação de operação de crédito, pois não possui atribuição de realização de controle externo das contas do Estado e teve decisão favorável da ministra Rosa Weber. (Com informações da Assessoria do Governo do Estado)
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