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Cível Segunda-feira, 24 de Agosto de 2020, 15:32 - A | A

24 de Agosto de 2020, 15h:32 - A | A

Cível / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

TJ suspende direitos políticos de prefeito e decreta perda de função pública

Fábio Junqueira foi condenado por ter aprovado, para si, pagamento de subsídios relacionados à época em que ele esteve afastado do cargo

Lucielly Melo



A Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) condenou o prefeito de Tangará da Serra, Fábio Martins Junqueira, por decretar, para benefício próprio, pagamento de subsídios em período que não exerceu o mandato.

A sentença foi publicada nesta segunda-feira (24), no Diário da Justiça Eletrônico (DJE).

Com a condenação, o prefeito teve seus direitos políticos suspensos, por oito anos, e terá que devolver aos cofres públicos o valor de R$ 112.903,44.

O gestor ainda foi condenado às outras sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa: pagamento de multa civil no mesmo valor do dano causado; proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de 10 anos e a perda de função pública.

A condenação é resultado de um recurso de apelação movido pelo Ministério Público Estadual (MPE) contra decisão do Juízo da 4ª Vara Cível de Tangará da Serra, que julgou improcedentes os pedidos da ação civil pública ajuizada contra Junqueira.

No TJ, o MPE explicou que o prefeito acabou sendo afastado do cargo, por conta de outra condenação por improbidade administrativa. Quando retornou à função, Junqueira aprovou o pagamento, para si próprio, da remuneração do período em que esteve afastado, sem qualquer previsão legal.

Para o MPE, a situação implicou em dano ao erário, já que o Município teve que sustentar dois prefeitos ao mesmo tempo.

Não se admite que aquele que administra ou utiliza verba pública, a qual, portanto, não lhe pertence, não comprove de forma transparente a sua aplicação em benefício da coletividade

A relatora do processo no TJ, desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, concordou com o órgão ministerial.

Ao contrário do que entendeu o Juízo de primeira instância, a magistrada identificou que a atitude do prefeito prejudicou, sim, os cofres públicos.

“No caso, diante do inequívoco quadro fático delineado na peça acusatória, caracterizado o prejuízo ao erário decorrente da determinação ilegal de pagamento de subsídio em benefício próprio, relativo ao período em que esteve afastado por decisão judicial transitada em julgado, a qual apesar de posteriormente revista e da edição de Novo Decreto Municipal com a autorização de retorno do Apelado às suas funções, não fez qualquer menção à eventual ressarcimento dos valores referente ao período correlato, é certo que incorreu o Apelado nas hipóteses previstas nos art. 9 e 10, I, IX e XI da Lei n. 8.429/92”, destacou a relatora.

A desembargadora ainda esclareceu que o agente que lida com dinheiro público tem a obrigação de comprovar a correta aplicação, “até porque não se admite que aquele que administra ou utiliza verba pública, a qual, portanto, não lhe pertence, não comprove de forma transparente a sua aplicação em benefício da coletividade”.

Ainda em seu voto, a relatora pontuou que para a configurar improbidade administrativa não se exige o prejuizo efetivo aos cofres públicos, basta apenas que tenha ocorrido a prática ilegal.

“Qualquer dispêndio realizado ilegalmente exige reposição aos cofres públicos porque o dano é inerente à ilicitude”, entendeu a desembargadora.

O prefeito pode recorrer contra a condenação.

LEIA ABAIXO O ACÓRDÃO:

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