Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) anulou as seis leis estaduais que criaram o Fundo de Assistência Parlamentar (FAP) que previa o pagamento de pensão e aposentadoria a deputados e ex-parlamentares de Mato Grosso.
A decisão ocorreu durante julgamento virtual, que iniciou no último dia 27 e encerrou nesta quinta-feira (3).
A revogação das normas atendeu parcialmente a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) movida pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot.
As normas estavam suspensas desde abril de 2017, quando relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, deferiu liminar favorável à ação.
No julgamento virtual, Moraes, ao votar pela revogação das leis, opinou para assegurar os proventos para quem já é beneficiário.
“(...) modular os efeitos da decisão, para resguardar os direitos dos pensionistas que, até a data da publicação da decisão que deferiu a medida cautelar, já percebiam os benefícios previdenciários previstos nas leis invalidadas”, diz trecho do voto.
Os ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Celso de Mello seguiram o relator.
Foi vencido o ministro Marco Aurélio.
