O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, confirmou a liminar que obrigou a União a liberar o empréstimo de US$ 250 milhões do Estado de Mato Grosso junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD).
A decisão colegiada foi publicada nesta segunda-feira (5).
No ano passado, a ministra Rosa Weber, relatora do caso, proibiu a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) de recusar a dar garantia no contrato de operação de crédito externo em favor do Estado, por conta da suposta extrapolação dos limites com despesas de pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Em julgamento virtual, os ministros entenderam que para fins de obtenção de garantia em operações de crédito, apenas a certidão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) é o suficiente para comprovar que o Estado cumpriu com o limite de gastos com pessoal, mesmo que essa certidão seja divergente da manifestação da STN.
“O Tribunal, por unanimidade, referendou a decisão que deferiu a tutela de urgência "para determinar que a ré se abstenha de negar a concessão de garantia a contrato de operação de crédito externo entre o Estado de Mato Grosso e o BIRD, em razão de suposta desobediência da redução das despesas com pessoal aos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal”, restando prejudicado o agravo regimental, nos termos do voto da Relatora”, diz trecho da decisão.
De acordo com o Estado, o empréstimo, a ser pago em 240 prestações mensais, vai possibilitar a quitação do contrato de operação de crédito externo firmado com o Bank of América.
CONFIRA ABAIXO O ACÓRDÃO:
