A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei de Mato Grosso que prevê o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência a procuradores.
A ação, que tem como relator o ministro Celso de Mello, questiona os artigos da Lei Complementar 111/2002, com alterações da Lei Complementar 483/2012.
Conforme a procuradora-geral, a atuação em causas judiciais não constitui ofício estranho às atribuições institucionais de procuradores dos estados e, por esse motivo, o pagamento de honorários de sucumbência representa remuneração adicional pelo trabalho ordinário já realizado por esses servidores.
Segundo ela, o recebimento de tal verba representa ofensa ao regime de subsídios, ao teto remuneratório constitucional e aos princípios da isonomia, da impessoalidade, da moralidade, da razoabilidade e da supremacia do interesse público.
Presidência
O ministro Dias Toffoli, presidente do STF, não verificou nos casos a urgência que autoriza a excepcional atuação da Presidência nos períodos de recesso ou de férias. Visando à devida instrução do processo, no entanto, adotou o procedimento abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs), sem prejuízo de reapreciação pelos relatores. O rito autoriza o julgamento das ações pelo Plenário do STF diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar.
Na decisão, o presidente solicitou informações ao governador e à Assembleia Legislativa, a serem prestadas no prazo de dez dias. Em seguida, determinou a remessa dos autos, sucessivamente, no prazo de cinco dias, à Advocacia-Geral da União (AGU) e à Procuradoria-Geral da República (PGR) para manifestação sobre a matéria.
Dodge já propôs outras 22 ADIs contra normas de outros entes federados sobre o mesmo tema. (Com informações da Assessoria do STF)
