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Cível Domingo, 21 de Fevereiro de 2021, 08:55 - A | A

21 de Fevereiro de 2021, 08h:55 - A | A

Cível / ADI NO STF

Partido aciona contra recondução de Botelho na AL

O partido requereu a desconstituição da Mesa da Assembleia e a realização de nova eleição

Da Redação



A Rede Sustentabilidade ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6674), com pedido de liminar, contra norma da Constituição do Estado de Mato Grosso que autoriza a recondução do presidente da Assembleia Legislativa.

O partido pediu que o dispositivo seja interpretado de forma que a recondução seja vedada dentro da mesma legislatura ou em legislaturas diferentes.

A ação foi distribuída ao ministro Alexandre de Moraes.

O partido argumentou que, no julgamento da ADI 6524, o STF se manifestou pela impossibilidade de recondução dos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, dentro da mesma legislatura. Uma legislatura corresponde a quatro anos, e, durante esse período, são realizadas duas eleições para a mesa das casas legislativas estaduais e federais.

Segundo a Rede, o atual presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputado Eduardo Botelho, teria sido eleito, em no último dia 1º, de forma ilegal, para exercer o terceiro mandato consecutivo.

No pedido de liminar, o partido requereu a desconstituição da Mesa da Assembleia e a realização de nova eleição.

No mérito, pediu que seja dada interpretação conforme a Constituição Federal ao artigo 24, parágrafo 3º da Constituição estadual estabelecendo que a vedação constitucional à reeleição ou à recondução dos integrantes da mesa na eleição imediatamente subsequente se aplica às eleições que ocorram na mesma legislatura ou em legislaturas diferentes. (Com informações da Assessoria do STF)