Lucielly Melo
O procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, cobrou esclarecimentos dos órgãos e autoridades competentes sobre a Lei do Transporte Zero que proíbe a pesca profissional pelo período de cinco anos.
A manifestação foi anexada nesta segunda-feira (6) em um dos processos que discutem a constitucionalidade da lei no Supremo Tribunal Federal (STF).
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7471, o Partido do Movimento Democrático Brasileiro (MDB) pediu a nulidade da Lei n°12.197/2023. Logo depois, em conjunto com outra ADI, foram iniciadas as tratativas para que as partes resolvessem a questão de forma consensual. O Estado de Mato Grosso apresentou uma flexibilização da norma, com a entrada da Lei n° 12.434/2024, mantendo a proibição de apenas 12 espécies de peixes. Realizada em abril passado, a audiência de conciliação restou frustrada, sem acordo, e o ministro-relator, André Mendonça, determinou a ida dos autos à Procuradoria-Geral da República para emissão de parecer, antes de o STF decidir sobre o caso.
Nos autos, o MDB apresentou um aditamento à ação, alegando que o novo diploma legal não resolve os efeitos da lei original, uma vez que ainda propaga “desemprego, pobreza, perda de modo de vida, exclusão e marginalização, perda de conhecimento tradicional, racismo ambiental, violação da Convenção n. 169 da OIT, impacto no benefício do seguro defeso e perda de cobertura previdenciária”.
Diante dessas informações, o procurador-geral entendeu que a “solução da controvérsia demanda o exame de argumentos especializados, dados técnicos e outros subsídios relevantes”.
“Sugere-se, portanto, a renovação dos esclarecimentos prestados pelos órgãos e autoridades informantes e o pronunciamento complementar da Advocacia-Geral da União a respeito das alterações promovidas pela Lei n. 12.434/2024, do Estado de Mato Grosso”, exigiu o PGR.
Agora, o relator deverá analisar a manifestação e decidir o rumo do processo.
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