Da Redação
O Município de Altos Garças (a 357 km de Cuiabá) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Estado (MPE) e se comprometeu a adotar imediatamente as restrições estabelecidas no Decreto Estadual nº 522/2020.
O compromisso considerou a Ação Civil Pública recentemente ajuizada pelo MPE contra os Municípios de Cuiabá e Várzea Grande, requerendo em caráter liminar o cumprimento da mesma diretriz.
Conforme o TAC, as restrições previstas na normativa estadual são entendidas como mínimas, sem prejuízo daquelas mais restritivas que poderão ser editadas pelo Executivo Municipal. Ou seja, o Município se comprometeu ainda a não se eximir do dever-poder de editar normas sanitárias de acordo com a realidade e peculiaridade local.
O descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas implicará no pagamento de multa diária no valor de RS 2 mil, a ser revertida em favor de entidades ou fundos vinculados à Tutela da Defesa da Saúde.
O promotor de Justiça Elton Oliveira Amaral considerou que na maioria dos municípios da região Sul do Estado não existem leitos de unidade de terapia intensiva (UTI), sendo certo que em casos mais graves será necessária a utilização da estrutura do Sistema Único de Saúde de Rondonópolis, que já se encontra em colapso.
Ele destacou que o Boletim Informativo da Situação Epidemiológica Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) e Covid-19 de 22 de junho, divulgado pelo Governo de Mato Grosso, já apontava que 100% dos leitos de UTI do Hospital Regional e da Santa Casa de Rondonópolis se encontravam ocupados.
De acordo com Boletim Epidemiológico do Município, Alto Garças possui atualmente 19 casos suspeitos de contágio pelo novo coronavírus, 15 casos confirmados e nove recuperados, sem nenhuma morte registrada.
A Promotoria de Justiça de Alto Garças considerou também um estudo da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) que prevê que a região Sul mato-grossense alcance o pico pandêmico em setembro, e que por isso não é o momento de se discutir reabertura gradual, mas sim de coibir o fluxo desnecessário de pessoas. (Com informações da Assessoria do MPE)
