Lucielly Melo
O Ministério Público do Estado (MPE) abriu um inquérito civil para apurar eventual dano causado aos cofres públicos, por conta de supostas irregularidades no recebimento de verbas indenizatórias por servidores da Assembleia Legislativa.
A abertura das investigações consta na portaria nº 34/2019, assinada pelo promotor de Justiça Célio Joubert Fúrio.
A Lei nº 10.296/2015 instituiu o pagamento da verba aos deputados estaduais, no montante de R$ 65 mil. A normativa ainda estende a concessão da gratificação para os secretários do Poder Legislativo, consultor técnico-jurídico da Mesa Diretora, consultor técnico-legislativo, controlador interno, procurador-geral, consultores coordenadores dos núcleos de comissões e aos chefes e gestores de gabinetes, que recebem R$ 6 mil.
Todos devem receber a verba para cobrir despesas relacionadas ao desempenho de suas funções.
Segundo a portaria, as investigações são baseadas numa denúncia que aponta possíveis irregularidades. O promotor citou que há elementos iniciais que justificam a instauração de inquérito civil para averiguar “fato autorizador da defesa e tutela dos interesses ou direitos a cargo do Ministério Público”.
“Instaurar inquérito civil para apurar eventuais atos de improbidade administrativa, de danos ao erário ou promover a declaração de nulidade ou anulação de atos lesivos ao patrimônio público ou a moralidade administrativa, em face de atos da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso”, diz trecho da portaria.
Para obter mais informações sobre o caso, Fúrio determinou ao presidente da Assembleia, deputado Eduardo Botelho, para que informe, em 10 dias, a relação de todos os servidores que recebem a verba indenizatória.
Botelho deverá, ainda, encaminhar uma planilha com o valor mensal individualizado e pago aos beneficiários, a data em que efetivamente ocorreu o pagamento, com o somatório de todas as verbas já pagas até este mês de julho, informando com base em que dispositivo a concessão da verba ocorreu e quem foi o ordenador da despesa.
O presidente da AL também terá que enviar cópia da decisão administrativa da Mesa Diretora ou qualquer outro ato relacionado à verba para servidores.
LEIA ABAIXO A PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO:
