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Cível Segunda-feira, 01 de Fevereiro de 2021, 16:40 - A | A

01 de Fevereiro de 2021, 16h:40 - A | A

Cível / EM PRIMAVERA DO LESTE

MP cobra regularização de banheiros em rodoviária de MT

O prefeito foi notificado para que realize processo licitatório e regularize o local, sob pena de incorrer em improbidade administrativa

Da Redação



Nesta segunda-feira (1º), o Ministério Público do Estado (MPE) notificou o prefeito de Primavera do Leste (a 231 km de Cuiabá), Leonardo Tadeu Bortolin, para que realize licitação, a fim de regular o Terminal Rodoviário da cidade.

O processo licitatório deve ocorrer conforme a Lei nº 8.987/95 e Lei Complementar 149/2003, com a construção e oferta de banheiros públicos adequados aos usuários, sob pena de incorrer em improbidade administrativa.

Conforme o promotor de Justiça Adriano Roberto Alves, o Ministério Público recebeu denúncia em novembro de 2019, referente à cobrança pelo acesso aos sanitários no Terminal Rodoviário Inácio Castelli, e instaurou inquérito civil para apurar os fatos.

No decorrer das investigações, verificou que em 2012 foi acordado entre a administração da rodoviária, Prefeitura Municipal e Defensoria Pública a construção de um banheiro feminino com dois sanitários e uma pia, um banheiro masculino com dois sanitários e uma pia e um banheiro adaptado para pessoa com deficiência, a serem ofertados sem a cobrança de taxas.

De lá para cá, a administração da rodoviária não cumpriu o acordado integralmente, pois não construiu o banheiro masculino, e o Município de Primavera do Leste não fiscalizou como deveria. Para o promotor, o fato de a administração atual da rodoviária não ter contrato de permissão vigente com o poder público municipal, uma vez que está vencido desde março de 2020, torna a cobrança de taxas pelo acesso aos sanitários ainda mais irregular.

O prazo para envio de resposta ao MPE com a data para regularização é de cinco dias úteis. (Com informações da Assessoria do MPE)