Da Redação
Nesta segunda-feira (1º), o Ministério Público do Estado (MPE) notificou o prefeito de Primavera do Leste (a 231 km de Cuiabá), Leonardo Tadeu Bortolin, para que realize licitação, a fim de regular o Terminal Rodoviário da cidade.
O processo licitatório deve ocorrer conforme a Lei nº 8.987/95 e Lei Complementar 149/2003, com a construção e oferta de banheiros públicos adequados aos usuários, sob pena de incorrer em improbidade administrativa.
Conforme o promotor de Justiça Adriano Roberto Alves, o Ministério Público recebeu denúncia em novembro de 2019, referente à cobrança pelo acesso aos sanitários no Terminal Rodoviário Inácio Castelli, e instaurou inquérito civil para apurar os fatos.
No decorrer das investigações, verificou que em 2012 foi acordado entre a administração da rodoviária, Prefeitura Municipal e Defensoria Pública a construção de um banheiro feminino com dois sanitários e uma pia, um banheiro masculino com dois sanitários e uma pia e um banheiro adaptado para pessoa com deficiência, a serem ofertados sem a cobrança de taxas.
De lá para cá, a administração da rodoviária não cumpriu o acordado integralmente, pois não construiu o banheiro masculino, e o Município de Primavera do Leste não fiscalizou como deveria. Para o promotor, o fato de a administração atual da rodoviária não ter contrato de permissão vigente com o poder público municipal, uma vez que está vencido desde março de 2020, torna a cobrança de taxas pelo acesso aos sanitários ainda mais irregular.
O prazo para envio de resposta ao MPE com a data para regularização é de cinco dias úteis. (Com informações da Assessoria do MPE)