O Conselho Superior do Ministério Público do Estado, por unanimidade, arquivou o inquérito civil que investigava os ex-secretários Pedro Nadaf e Alan Zanatta por concessão ilegal de incentivos fiscais pela antiga Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia (Sicme).
A decisão seguiu o voto do relator, procurador de Justiça, Flávio Cezar Fachone.
De acordo com o acórdão, o inquérito foi aberto pelo promotor de Justiça, Roberto Turin, para apurar atos de improbidade administrativa praticados pelos ex-secretários, a partir de um relatório técnico elaborado por auditores do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT). As concessões fraudulentas de incentivos fiscais, inclusive, foram objetos da Operação Sodoma.
Entretanto, Turin concluiu que não foi possível individualizar o agente público que eventualmente tenha atuado fora do previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Desta forma, Fachone votou seguindo o entendimento do promotor.
“É certo de que a responsabilidade sobre atos praticados pela Administração Pública recaem sobre seus agentes, no entanto, no presente caso não se faz possível a individualização dos agentes administrativos que de fato deram causa para o exacerbado aumento nos incentivos fiscais”.
“Diante das provas amealhadas aos autos, não restou comprovado atos dolosos e/ou culposos que caraterizem improbidade administrativa. Portanto, é desnecessário o prosseguimento do feito, haja vista que não há elementos que sustentam futura propositura de ação civil pública”, destacou o relator.
Acompanharam o relator: Luiz Alberto Esteves Scaloppe, Maria Ligia Pires de Almeida Barreto, Eunice Helena Rodrigues de Barros, Domingos Sávio de Barros arruda, Marcelo Ferra de Carvalho e Ana Cristina Bardusco.
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