A empresa “Lojas Avenida” foi acionada pelo Ministério Público Estadual, por meio da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Cáceres, requerendo a imediata suspensão da prática de parcelamento excessivo de produtos ou serviços e a cobrança de serviços financeiros não autorizados, como cartões, vendas de seguro e sorteio.
Na Ação Civil Pública (ACP), com pedido liminar, o MPMT requereu ao Poder Judiciário que determine ao estabelecimento comercial a obrigatoriedade de entrega ao consumidor do contrato escrito de eventual seguro, produto ou outro serviço contratado que não o produto principal adquirido, devendo nele conter o objeto do contrato, bem como o valor e a devida forma do pagamento.
Além disso, cobrou a confecção e fixação de cartazes, nos locais onde as vendas são fechadas, bem como no caixa, informando ao consumidor que a contratação de qualquer outro serviço é opcional e deve ter um instrumento por escrito entregue ao contratante, no prazo de 10 dias úteis.
Segundo a 1ª Promotoria de Justiça Cível de Cáceres, pesam contra a empresa diversas práticas irregulares. Entre elas, cobranças de débitos quitados, parcelamentos excessivos com cobranças de juros sem o consentimento do consumidor, inclusão indevida de taxas de seguros, cobrança de cartão de crédito não solicitado, cobrança de sorteios mensais, juros abusivos e inefetividade do atendimento aos clientes via Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC).
Dano moral coletivo
Na ação, além do pedido liminar para a suspensão imediata das práticas abusivas, o MPMT também requereu a condenação da empresa ao pagamento de indenização, a título de danos morais coletivos, no valor de R$ 1 milhão.
A ação foi proposta nesta segunda-feira (11) pelo promotor de Justiça Rinaldo Segundo. (Com informações da Assessoria de Imprensa do MPE)
