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Cível Quarta-feira, 06 de Novembro de 2019, 07:20 - A | A

06 de Novembro de 2019, 07h:20 - A | A

Cível / SERVIÇO CONTÍNUO

Justiça obriga Município a manter sistema de videomonitoramento em MT

A Prefeitura de Mirassol D’Oeste terá também que disponibilizar servidor qualificado para fiscalizar o sistema e promover a manutenção sempre que necessário, no prazo de até 90 dias

Da Redação



O juízo da 1ª Vara Cível de Mirassol D'Oeste (a 300 km de Cuiabá) obrigou o Município de Mirassol D’Oeste a cumprir o convênio firmado com a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) e manter o sistema de videomonitoramento da cidade em contínuo funcionamento.

A prefeitura da cidade terá também que disponibilizar servidor qualificado para fiscalizar o sistema e promover a manutenção sempre que necessário, no prazo de até 90 dias.

A decisão atendeu ao pedido do Ministério Público do Estado. Em caso de descumprimento das obrigações, a multa diária é de R$ 1 mil.

A sentença estabelece ainda que o Município forneça estrutura necessária à Polícia Militar para fins de acompanhamento das imagens, tais como monitores e demais equipamentos necessários ao uso na sala de acompanhamento, no prazo de até 90 dias, bem como elabore um Plano Municipal de Segurança Pública em até 120 dias.

O plano deverá respeitar os princípios de Integração Operacional com as polícias Civil e Militar do Estado, Promoção dos Direitos Humanos, Obediência à legalidade, Incentivo à participação comunitária, Promoção do pluralismo organizacional e gerencial, e Fomento à interdisciplinaridade, especialmente no que concerne à implementação de ações voltadas à prevenção da violência e criminalidade.

De acordo com o promotor de Justiça Saulo Pires de Andrade Martins, as câmeras já foram reinstaladas.

“Mas a importância da sentença é assegurar e deixar claro o dever do Município de manter o sistema em funcionamento, além de implementar as demais medidas que ainda não foram executadas”, afirmou.

Segundo a 1ª Promotoria de Justiça Cível de Mirassol D'Oeste, o Município e a Secretaria Nacional de Segurança Pública firmaram o convênio em 2011, prevendo a entrega de oito câmeras de segurança para fins de videomonitoramento na cidade, entregues em 2013.

“Ocorre que desde então foram poucos os meses de efetiva e integral operação do supramencionado sistema, porquanto o Município de Mirassol D'Oeste não efetuou a devida manutenção das câmeras. Nos últimos anos, a bem da verdade, praticamente inexistente o funcionamento das câmeras de segurança”, considerou Saulo Martins, enfatizando que o município está localizado em área de fronteira e com altíssimos índices de criminalidade. (Com informações da Assessoria do MPE)