facebook instagram
Cuiabá, 22 de Julho de 2024
logo
22 de Julho de 2024

Cível Terça-feira, 01 de Dezembro de 2020, 14:29 - A | A

01 de Dezembro de 2020, 14h:29 - A | A

Cível / RONDONÓPOLIS

Justiça manda prefeitura refazer concurso para professores

A decisão foi proferida após a prefeitura deixar de reservar vagas para pessoas com deficiência

Da Redação



A Defensoria Pública de Mato Grosso conseguiu na Justiça obrigar a Prefeitura de Rondonópolis a refazer concurso público para contratação temporária de professores de ensino infantil e fundamental para zona rural e urbana do município.

A decisão corrigiu a ilegalidade do edital de janeiro de 2020, que não reservou percentual de vagas aos deficientes, como determina a Constituição Federal e a Lei Estadual 114/2002.

A decisão é do juiz da 2ª Vara Especializada de Fazenda, Márcio Rogério Martins, que determinou a realização de um novo concurso, no prazo de um mês e 15 dias, período em que todos os contratos assinados por meio do edital deverão estar rescindidos e os novos aprovados, convocados, de acordo com as necessidades do município.

Devem ficar de fora das rescisões os contratos das grávidas e daquelas que estiverem em licença maternidade.

Ação

A medida foi tomada após o defensor público, Juliano Botelho de Araújo, protocolar ação civil pública, com pedido liminar de nulidade do edital de seleção, e realização de outro, que contemplasse os artigos 21 e 27 do Estatuto das Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais. A lei estadual estabelece que, no mínimo, 10% das vagas devem ser reservadas para deficientes em concursos para cargos ou empregos público.

O concurso ofereceu vagas temporárias para professores de diversas áreas de conhecimento, do ensino infantil e fundamental, da zona rural e urbana, para atender a índios e não índios, com cargas-horárias diferenciadas. Mais de 1,5 mil profissionais foram classificados e desses, 370 foram convocados até fevereiro de 2020, mês em que a ação foi proposta.

As contratações seriam pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e para substituir servidores efetivos em qualquer caso de afastamento, tais como licenças médicas e outros, além de atender necessidade excepcional de interesse público da Secretaria Municipal de Educação.

Porém, o defensor explicitou na ação que mesmo sendo para contratos temporários, os contratados cobrirão efetivos, remunerados com recursos públicos, logo, as leis que regem a seleção de concurso devem ser aplicadas ao caso.

“O edital viola frontalmente as disposições constitucionais e legais a respeito da matéria, ao não prever reserva de vagas para os portadores de necessidades especiais. Preocupada com a proteção e integração social das pessoas com deficiência, a Constituição Federal (CF) proibiu qualquer tipo de discriminação e determinou ainda reserva de percentual das vagas dos cargos e empregos públicos para estas, confortem o artigo 37”, afirmou o defensor em trecho da ação.

Araújo lembrou, ainda, que a lei estadual, em seus artigos 21 e 27 estabelece o percentual mínimo de 10% para os deficientes.

“Fica assegurado à pessoa portadora de necessidades especiais o direito de se inscrever em concurso público estadual para provimento de cargo ou emprego público cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que é portador. O deficiente concorrerá a todas as vagas, sendo reservado a ele o mínimo de 10%, de acordo com a classificação alcançada”.

Ele ressaltou as situações em que a reserva de vagas não se aplicam: os cargos em comissão ou função de confiança, de livre nomeação e exoneração e cargos ou empregos públicos integrantes de carreiras que exigem aptidão plena dos candidatos.

“Embora não haja na CF e na lei estadual menção expressa à reserva de vagas para deficientes nos seletivos para contratação temporária, diante do sistema de proteção e garantia de integração social destas pessoas, tal reserva é medida obrigatória”, defende Araújo na ação.

O defensor argumentou que a expressão “concurso público” utilizada na Lei Complementar Estadual nº114/2002 deve ser dada interpretação que mais se conforma com o objetivo constitucional da reserva de vagas, buscando dar-lhe a máxima efetividade e não lhe restringindo, sem justificativa, o alcance.

“A expressão “concurso” adotada pelas leis deve ser interpretada em sua acepção ampla, incluído qualquer seleção, simplificada ou não, para preenchimento de cargos, empregos ou funções públicas, excetuadas apenas as hipóteses já especificadas na legislação estadual”.

Liminar mantida

Em fevereiro deste ano o juiz Martins concedeu decisão liminar determinando a realização de um novo concurso dentro das regras legais. A prefeitura recorreu, teve o recurso negado em julho e agora, ao final do processo, o juiz manteve a decisão liminar no mérito. (Com informações da Assessoria da Defensoria Pública)