O juiz Mirko Vincenzo Giannotte, que atua na 6ª Vara Cível de Sinop, concedeu uma liminar, para que presos da penitenciária Ferrugem tenham contato com seus familiares por chamadas de áudio, vídeo e cartas.
O serviço foi regulamentado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) com a Portaria 10.2020/20, mas o diretor da unidade, Roni de Souza, disse que não ia cumpriria por “falta de capacidade operacional”.
Na decisão, o magistrado citou a “natureza jurídica de ato administrativo, sendo classificada como ato ordinatório, aquele que possui a finalidade de disciplinar o funcionamento da Administração Pública e a conduta de seus agentes”.
“Posto isso, à direção das unidades penais do Estado de Mato Grosso, incluindo a Penitenciária Osvaldo Florentino, “Ferrugem”, cabe tão somente a observância e o cumprimento da Portaria 10/2020/Sesp”, afirmou.
Diante da comunicação do diretor, o defensor público Júlio Diniz, que atua na Comarca, ingressou com a ação solicitando que o direito fosse garantido.
Ele lembrou que desde o dia 18 de março, os 867 presos da Ferrugem estão privados de receber visitas de pais, filhos, esposas e outros integrantes da família, para evitar a propagação do coronavírus. Essa orientação foi feita pela Sesp.
O defensor afirmou que as visitas virtuais foram a alternativa encontrada pelo Estado, para garantir que o direito humano do preso fosse resguardado.
“O contato com a família constitui direito humano básico do preso, previsto no artigo 41, inciso X, da Lei de Execuções Penais, sendo medida que visa a ressocialização e a manutenção dos laços afetivos, sem os quais é praticamente inviável a própria sobrevivência do interno dentro do caótico sistema prisional atual”, frisou. (Com informações da Assessoria da Defensoria Pública Estadual)
