A juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada da Ação Civil Pública e Ação Popular, negou anular uma lei que eleva os salários dos servidores comissionados do Estado de Mato Grosso.
A decisão foi publicada no último dia 12.
A Lei Estadual nº 50/2020 foi alvo de uma ação popular, que alegou que a norma não atende aos requisitos constitucionais e valores morais.
Além disso, a lei acaba por extrapolar os limites financeiros do Estado, “justamente neste momento impróprio, quando todos os esforços e recursos deveriam ser direcionados e empregados ao combate do Covid-19”.
O processo pediu a declaração de nulidade da lei e, consequentemente, a suspensão dos reajustes.
Porém, a ação acabou sendo barrada pela juíza.
Na decisão, Célia Vidotti afirmou que a lei deveria ter sido questionada por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade e não através de uma ação popular – como ocorreu nesse caso.
“Nesse sentido, cabe asseverar que a ação popular também não pode ser utilizada como mecanismo de controle abstrato da validade constitucional de leis ou quaisquer atos normativos abstratos, pois não é substituta da ação direta de inconstitucionalidade”.
“Desse modo, é possível vislumbrar que o controle de constitucionalidade, indubitavelmente, gerará efeitos que irão ultrapassar as partes do processo, pois retirará a eficácia abstrata da Lei, equivalendo ao resultado de uma ação direta de inconstitucionalidade”, completou a magistrada.
Como a autora da ação não escolheu a via processual correta para tentar suspender a lei, ocorreu a ausência do interesse processual, o que levou à extinção dos autos sem o julgamento do mérito, conforme explicado pela juíza.
“Diante do exposto, com fundamento no art. 330, inciso III, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com fulcro no art. 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil”, decidiu.
LEIA ABAIXO A DECISÃO:
