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Cível Quarta-feira, 29 de Abril de 2020, 10:02 - A | A

29 de Abril de 2020, 10h:02 - A | A

Cível / EM ÁGUA BOA

Juíza determina reintegração de posse da Fazenda Nacional em MT

Segundo as investigações do MPF, os invasores comercializavam, ilegalmente, a área rural

Da Redação



A juíza Danila Gonçalves de Almeida, da Vara Federal de Barra do Garças, determinou a reintegração de posse da Fazenda Nacional, localizada a aproximadamente 120 quilômetros do município de Água Boa.

Com a decisão liminar, os réus Diogo Tolentino Machado, Sandro Lúcio Aleixo e todos os ocupantes irregulares devem deixar a fazenda, e sua posse retornar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para que sejam tomadas providências quanto a seleção devida dos beneficiários da Política Nacional de Reforma Agrária.

O Ministério Público Federal iniciou as investigações com a instauração do inquérito civil público, a partir de denúncias de invasão liderada por Diogo Tolentino Machado e Sandro Lúcio Aleixo, o que resultou em ação civil pública.

A Fazenda Nacional foi desapropriada pelo valor de R$ 37.302.840,15 e emitida na posse do Incra em 2018, porém não houve a normatização, coordenação e supervisão das atividades de seleção de famílias, de promoção do acesso à terra e de criação de projetos de reforma agrária, fato que ensejou o ato ilícito da invasão.

De acordo com o MPF no documento, “a ação civil pública veicula pretensão bem mais ampla, além da reintegração de posse, dado o seu objetivo, que é a tutela de relevantes direitos, como os direitos sociais à alimentação, ao trabalho e à moradia, titularizado pelas famílias candidatas aos lotes do Projeto de Assentamento a ser implantado na Fazenda Nacional, e o direito ao patrimônio público, titularizado por toda a sociedade”.

Reportou-se, ainda, que as invasões causam múltiplas consequências, tais como a divisão de lotes em desacordo com a política de reforma agrária, comercialização de lotes, desmatamentos irregulares, reconcentração de terras e a inviabilização do processo de seleção dos beneficiários, pelo Incra.

Nesse sentido, a magistrada reconheceu que “a conduta dos réus está causando a expansão irregular da posse da Fazenda Nacional, como também há potencial de surgimento de conflito agrário na região, visto que, conforme os áudios juntados aos autos, há a incitação para que seja ocupado o imóvel, inclusive noticiam-se reuniões já realizadas, fazendo os participantes crerem na falsa promessa de que serão beneficiados pelo programa de reforma agrária, em tese, determinada pelo Incra, acaso estejam na posse do imóvel”.

Por força da reintegração do Incra na posse da área rural, além da efetiva desocupação e devolução da área, todos os ocupantes ilegais serão advertidos de não praticarem novas invasões, sob pena de multa e demais sanções cabíveis. Além disso, haverá a identificação dos invasores, tendo como finalidade a exclusão deles do Programa Nacional de Reforma Agrária.

Em paralelo, o MPF ingressou com outra ação civil pública em desfavor do Incra para que promova a rápida seleção dos beneficiários pelos moldes legais, a fim de evitar novas invasões e que efetivamente a área da fazenda seja disponibilizada aos beneficiários legítimos do Programa Nacional de Reforma Agrária.

Por fim, o caso também foi encaminhado à Polícia Federal para investigação do crime de invasão de terras da União.

LEIA ABAIXO A DECISÃO. (Com informações da Assessoria do MPF)

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