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Cível Terça-feira, 30 de Julho de 2019, 14:32 - A | A

30 de Julho de 2019, 14h:32 - A | A

Cível / EM 60 DIAS

Juiz manda Estado regularizar falhas no Complexo Regulador em Cuiabá

A decisão foi proferida pelo juiz Bruno D´Oliveira Marques ao julgar parcialmente procedente ação proposta pelo Ministério Público do Estado (MPE)

Da Redação



O Estado de Mato Grosso foi condenado a apresentar, no prazo de 60 dias, alvarás de localização e funcionamento e de segurança contra incêndio e pânico do Complexo Regulador Estadual – Tratamento Fora do Domicílio, localizado no Centro de Cuiabá, no prédio do antigo “Hospital Modelo”.

A sentença foi proferida pelo juiz Bruno D'Oliveira Marques ao julgar parcialmente procedente ação proposta pelo Ministério Público do Estado (MPE).

O magistrado também estabeleceu o prazo de 60 dias para que o Estado publique edital para realização de licitação visando a contratação de empresa especializada para reforma do prédio. Além disso, deverá promover as adequações necessárias dos móveis e equipamentos para funcionamento dos setores do referido complexo.

O descumprimento das medidas determinadas pelo Poder Judiciário implicará no pagamento de multa diária no valor de R$ 1 mil.

Omissão

A omissão do Estado em adequar o prédio do Complexo Regulador às condições de funcionamento foi destacada pelo magistrado.

“As irregularidades persistem há mais de cinco (cinco) anos sem que o ente requerido tenha trazido aos autos qualquer documento hábil a comprovar sequer o saneamento parcial das irregularidades constatadas”, ressaltou o juiz em um trecho da decisão.

De acordo com relatório técnico anexado ao processo, entre os problemas constatados no prédio onde funciona o Complexo Regulador estão infiltração, fissuras nas paredes, ausência de extintores de incêndio, fiação exposta, piso danificado, portas e fechaduras estragadas, banheiros não adaptados, elevadores desativados, mobiliários com defeitos, abrigo de resíduos sólidos desativado e ausência de Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas.

Os problemas foram apresentados pelo Ministério Público em ação civil pública proposta no ano de 2013. Antes, o MPE encaminhou notificação recomendatória alertando ao Poder Executivo sobre a necessidade de correção das irregularidades constatadas, mas nenhuma providência foi adotada. (Com informações da Assessoria do MPE)