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Cuiabá, 11 de Fevereiro de 2025

Legislativo Sábado, 02 de Março de 2024, 07:57 - A | A

Sábado, 02 de Março de 2024, 07h:57 - A | A

CONDENADO POR DESVIOS

Juiz libera imóvel de R$ 1,4 mi, mas penhora a aposentadoria de ex-presidente do Indea

O próprio Décio Coutinho aceitou a proposta de ter a metade de seus proventos penhorados pela Justiça para quitar o débito

Lucielly Melo

O juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas, liberou um imóvel avaliado em R$ 1,4 milhão que havia sido bloqueado para garantir que o ex-presidente do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado (Indea), Décio Coutinho, quitasse uma condenação por desvio de dinheiro público.

Por outro lado, o magistrado determinou a penhora de 50% sobre o valor da aposentadoria de Coutinho para que a dívida de R$ 407.806,04 seja paga.

A penhora da aposentadoria constou numa proposta oferecida pelo Ministério Público para que Décio cumprisse com a sentença, que determinou o ressarcimento ao erário.

Na decisão, divulgada no último dia 29, o juiz explicou impenhorabilidade da aposentadoria não é absoluta e deve ser assegurada quando o provento é necessário à manutenção da dignidade do executado e de seus dependentes. No referido caso, o juiz destacou que o próprio Coutinho anuiu com a medida.

“In casu, o executado propôs a retificação da proposta inicial, de modo que seja descontado 50% (cinquenta por cento) do valor bruto de sua aposentadoria, fato que evidencia que a medida a ser adota não implica em qualquer prejuízo à sua subsistência ou de seus dependentes”, destacou.

“Salienta-se que o exequente já renunciou à garantia de impenhorabilidade na proposta original, reproduzindo tal abdicação novamente, fato que comprova que a constrição sob análise se mostra integralmente lícita”, completou.

Desta forma, R$ 8.863,00 serão confiscados mensalmente até que o valor total seja adimplido.

O caso

Segundo o Ministério Público, houve o desvio de R$ 1,1 milhão dos cofres do Indea, por meio do contrato firmado pela instituição com a Agência de Viagens Universal Ltda, em 2003.

O contrato foi firmado para o fornecimento de passagens aéreas e terrestres, nacionais e internacionais e reserva de hotéis para atender servidores responsáveis pela atividade de fiscalização volante nos municípios de Mato Grosso, participação em congressos e outras atividades do Indea que exigiam o deslocamento para fora de Cuiabá.

Inspeções feitas pela Auditoria-Geral e pelo Tribunal de Contas do Estado constataram diversas irregularidades ocorridas durante a execução do contrato, como alteração do valor inicial do convênio acima do limite previsto em lei, efetivação do pagamento a empresa sem a devida comprovação dos serviços prestados e pagamento de valor superior ao contratado.

De acordo com o MPE, houveram vários aditivos, inicialmente firmado no valor de R$ 136.400,00 e, após sete aditivos, atingiu o montante de R$ 834.122,40, superando o limite máximo de 25%, permitido pela lei 8.666/93.

Além de Décio Coutinho, também foi acionado o dono da agência de viagens, Horácio Teixeira de Souza Neto, mas ele não foi condenado.

Pelas irregularidades, Décio foi penalizado por improbidade administrativa e condenado a pagar multa civil de 10 vezes a remuneração que recebia na época dos fatos. Apesar de identificar as irregularidades, a Justiça deixou de obrigá-lo a ressarcir o erário.

VEJA ABAIXO A DECISÃO: