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18 de Julho de 2024

Cível Sábado, 18 de Abril de 2020, 09:11 - A | A

18 de Abril de 2020, 09h:11 - A | A

Cível / DURANTE PANDEMIA

Juiz acata pedido de sindicato e autoriza funcionamento de óticas em Cuiabá

Ao analisar o caso, o juiz observou que é contraditório e irrazoável o Município de Cuiabá determinar o funcionamento de clínicas e consultórios médicos, mas não permitir a abertura das óticas

Lucielly Melo



O juiz Roberto Teixeira Seror, da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, autorizou, nesta sexta-feira (17), a abertura de óticas na Capital.

A decisão liminar atendeu o pedido do Sindicato do Comércio de Ópticas, que recorreu contra os decretos municipais que não declararam as lojas como estabelecimentos que comercializam produtos essenciais à população, durante a pandemia causada pelo novo coronavírus.

Ao analisar o caso, o juiz observou que é contraditório e irrazoável o Município de Cuiabá determinar o funcionamento de clínicas e consultórios médicos, mas não permitir a abertura das óticas.

“Entendo ser contraditório e irrazoável que um paciente esteja autorizado a se submeter a uma consulta oftalmológica, mas não possa adquirir produtos necessários para que realize o seu adequado tratamento prescrito”.

“Assim, entendo que as atividades prestadas pelas empresas sindicalizadas vinculadas à Impetrante prestam um serviço essencial à população, de modo que não se mostra aceitável o seu fechamento por se tratar de um serviço de saúde”.

Ao deferir o pedido, o magistrado, porém, permitiu a abertura dos estabelecimentos apenas para a venda dos produtos declarados essenciais à saúde da população cuiabana.

LEIA ABAIXO A DECISÃO:

Anexos