O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) negou aceitar um seguro-garantia no lugar de quase R$ 20 milhões bloqueados da CNH Industrial Brasil Ltda.
A empresa responde a um processo por suposto envolvimento no esquema de superfaturamento na aquisição de maquinários, conhecido como “escândalo dos maquinários”, no governo de Blairo Maggi.
No TJ, a CNH Industrial Brasil Ltda buscou reaver o dinheiro que foi confiscado de suas contas bancárias, há oito anos. Para tanto, ofereceu seguro garantia judicial, que seria apresentado nos autos.
Para justificar o pedido, a empresa citou a crise financeira que enfrenta por causa da pandemia causada pela Covid-19, já que precisou paralisar todas as suas unidades no Brasil.
Contudo, a Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do TJ negou o provimento do recurso da empresa, já que a CNH não apresentou a apólice do seguro garantia, o que impediu os magistrados de analisar o pedido de desbloqueio do montante milionário.
“No caso, cabia à agravante proceder à apresentação da apólice do seguro garantia quando do protocolo do pedido de substituição do bloqueio de valores via Bacen Jud, de modo a possibilitar o exame de idoneidade da garantia”, observou o desembargador Luiz Carlos da Costa, que relatou o caso.
“Como não o fez, incabível a análise da questão pelo Tribunal acerca da possibilidade de deferimento da substituição do numerário bloqueado por seguro garantia”, concluiu o magistrado.
Ao votar para barrar o recurso, o relator lembrou que a situação da empresa pode ser novamente reexaminada, quando ela apresentar a apólice.
Os desembargadores Mário Kono e Maria Aparecida Ribeiro acompanharam o relator.
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