A proprietária das fazendas Ipê e Morada do Sol, localizadas no município de Guarantã do Norte, se comprometeu a pagar quase meio milhão de reais, a fim de compensar pelos danos causados com o desmatamento ilegal ocorrido nos locais.
A obrigação consta em dois acordos extrajudiciais celebrados pela Promotoria de Justiça de Guarantã do Norte.
O dinheiro será revertido ao Fundo Municipal do Meio Ambiente e para realização de projetos sociais.
No primeiro Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a proprietária da área compromete-se a efetuar o pagamento de R$ 330 mil, a título de compensação pelos danos material e moral. Do total, R$ 165 mil serão destinados ao Conselho Comunitário de Segurança Pública para aquisição de extrator de dados Cellebrite (líder global em inteligência digital) para a Polícia Civil. E o restante será destinado ao Fundo Municipal do Meio Ambiente.
Já o segundo TAC estabelece o repasse de R$ 150 mil, sendo R$ 75 mil à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) para construção de parque infantil e a outra metade para o Fundo Municipal do Meio Ambiente. Os pagamentos serão efetuados em duas parcelas.
Nos acordos, também foram previstas cláusulas relacionadas à regularização no sistema de Cadastro Ambiental Rural (CAR), recuperação de Áreas de Preservação Permanente (APP), além do compromisso de não promover o desmatamento ilegal em outras áreas. (Com informações da Assessoria do MPE)
