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Cuiabá, 13 de Junho de 2025

Legislativo Domingo, 04 de Dezembro de 2022, 09:57 - A | A

Domingo, 04 de Dezembro de 2022, 09h:57 - A | A

PEDIU JUSTIÇA GRATUITA

Ex-vereador deve apresentar atestado de pobreza para recorrer contra apreensão de CNH

A defesa de João Emanuel tenta levar o caso ao STJ, sem pagar nenhuma custa judicial, mas, para isso, deve comprovar a hipossuficiência do ex-vereador

Lucielly Melo

O ex-vereador de Cuiabá, João Emanuel Moreira Lima, tem cinco dias para apresentar “atestado de pobreza” na Justiça, a fim de comprovar que não tem condições de arcar com as custas judiciais de um recurso que busca reaver sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

A determinação é da vice-presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Maria Aparecida Ribeiro.

João Emanuel teve o documento apreendido após deixar de pagar R$ 300 mil. Esse valor é referente a uma condenação do ex-vereador, por participar de um esquema de desvios na Câmara Municipal. Ele tentou reaver a CNH no TJ, mas a Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo validou a constrição e negou o pedido, já que o ex-parlamentar “ostenta vida de luxo”, mas não paga a dívida.

Desta forma, a defesa protocolou um recurso especial, visando levar o caso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para não ter que pagar as custas processuais, o representante do ex-vereador pediu a concessão da assistência judiciária gratuita.

Porém, conforme averiguado pela magistrada, não foi possível analisar o requerimento, uma vez que é necessário comprovar a hipossuficiência alegada.

“Posto isso, DETERMINO ao recorrente que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove a sua hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita (art. 99, §2º, do CPC)”, decidiu a desembargadora.

VEJA ABAIXO A DECISÃO: