O ex-vereador de Cuiabá, João Emanuel Moreira Lima, tem cinco dias para apresentar “atestado de pobreza” na Justiça, a fim de comprovar que não tem condições de arcar com as custas judiciais de um recurso que busca reaver sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
A determinação é da vice-presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Maria Aparecida Ribeiro.
João Emanuel teve o documento apreendido após deixar de pagar R$ 300 mil. Esse valor é referente a uma condenação do ex-vereador, por participar de um esquema de desvios na Câmara Municipal. Ele tentou reaver a CNH no TJ, mas a Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo validou a constrição e negou o pedido, já que o ex-parlamentar “ostenta vida de luxo”, mas não paga a dívida.
Desta forma, a defesa protocolou um recurso especial, visando levar o caso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para não ter que pagar as custas processuais, o representante do ex-vereador pediu a concessão da assistência judiciária gratuita.
Porém, conforme averiguado pela magistrada, não foi possível analisar o requerimento, uma vez que é necessário comprovar a hipossuficiência alegada.
“Posto isso, DETERMINO ao recorrente que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove a sua hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita (art. 99, §2º, do CPC)”, decidiu a desembargadora.
VEJA ABAIXO A DECISÃO:
