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Cível Sexta-feira, 22 de Maio de 2020, 15:50 - A | A

22 de Maio de 2020, 15h:50 - A | A

Cível / AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL

Empresa é condenada a ressarcir erário após sobrepreço em contrato da AL

Além de condenar a empresa, a juíza Célia Regina Vidotti ainda tornou nulo o Pregão Presencial nº 001/2009, que deu origem ao contrato da AL com a Comercial Amazônia

Lucielly Melo



A juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular, condenou a empresa Comercial Amazônia de Petróleo Ltda. a ressarcir os cofres públicos do Estado, após sobrepreço em contrato com a Assembleia Legislativa, para aquisição de combustível, por meio de tickets.

O valor a ser ressarcido ainda será estipulado na liquidação da sentença.

A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) desta sexta-feira (22).

A empresa é de propriedade de Gércio Marcelino Mendonça Júnior, o Mendonça Júnior, que é conhecido como um dos delatores da Operação Ararath, que investigou um esquema criminoso contra o sistema financeiro do Estado.

Além de condenar a empresa, a magistrada ainda tornou nulo o Pregão Presencial nº 001/2009, que deu origem ao contrato da AL com a Comercial Amazônia.

A sentença é resultado de uma ação civil pública ingressada pelo Ministério Público do Estado, que citou que a empresa apresentou valores superiores à tabela da Agência Nacional de Petróleo (ANP) e, mesmo assim, conseguiu sair como vencedora do certame.

Para o MPE, a Assembleia Legislativa não observou as normas básicas e essenciais para a modalidade de licitação e que não foi realizada a prévia e ampla pesquisa de mercado, antes de contratar a empresa.

Tanto a Comercial Amazônia de Petróleo Ltda quanto a Assembleia Legislativa negaram a ocorrência de sobrepreço na aquisição de gasolina.

Ao analisar o caso, a juíza explicou que no edital da licitação não foi justificado sobre a definição do objeto do certame, assim como não há documento que comprove a realização de ampla pesquisa de mercado – informações imprescindíveis para a regularidade do procedimento licitatório, segundo Vidotti.

“Esses itens são de extrema relevância para orientar a Administração na escolha do menor preço, possibilitando desconsiderar propostas com preços excessivos ou inexequíveis. É a pesquisa de mercado que fornece o fundamento necessário ao julgamento das propostas pela comissão de licitação”, pontuou a magistrada.

“Denota-se, portanto, que o procedimento licitatório não obedeceu aos requisitos legais, não se mostrou hígido, tampouco garantiu a ampla competitividade, a isonomia, a eficiência e a economicidade. Por consequência, a administração pública foi impedida de escolher a proposta mais vantajosa”, completou a juíza.

Diante das provas produzidas nos autos, a magistrada concluiu que a licitação possibilitou a aquisição de combustível por preço superior ao máximo praticado no mercado. E que a “falta de comprovação de que esse controle tenha sido efetivamente realizado autoriza concluir que houve dano aos cofres públicos”.

“(...) é evidente que a competitividade buscada com o procedimento licitatório foi frustrada, frustrando, também, o cumprimento dos princípios constitucionais da economicidade e da eficiência, a partir dos quais, por meio das licitações, notadamente, o sistema de registro de preços, se busca adquirir melhores produtos, em maior quantidade e com o menor custo possível, observadas, também, a transparência e a impessoalidade necessários a todo procedimento de aquisições pela Administração Pública”.

LEIA ABAIXO A DECISÃO NA ÍNTEGRA:

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