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Cível Segunda-feira, 17 de Junho de 2019, 09:33 - A | A

17 de Junho de 2019, 09h:33 - A | A

Cível / MANDADO DE SEGURANÇA

Deputado tenta anular projeto que tira do Indea fiscalização de madeira

No mandado de segurança com pedido de liminar, o deputado Lúdio Cabral alegou ilegalidade na tramitação do caso, uma vez que não foi convocado para a reunião que aprovou o projeto

Da Redação



O deputado estadual Lúdio Cabral ajuizou um mandado de segurança no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) para tentar anular a tramitação do Projeto de Lei nº 532/2019, que retira do Instituto de Defesa Agropecuária (Indea) os atos de “planejar, coordenar, normatizar e executar as ações de preservação, fiscalização dos recursos naturais renováveis: fauna, flora e solo”.

Entre as ações que a autarquia deixaria de executar com a aprovação da lei, está a identificação de madeira.

No mandado de segurança com pedido de liminar, o advogado Wander Bernardes, que representa o deputado, afirmou que houve ilegalidade na tramitação do projeto.

Isso porque Lúdio não teria sido convocado para a reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa, que aprovou parecer favorável ao projeto.

Desse modo, o advogado pede a anulação da reunião da CCJR e de todos os atos subsequentes. (Com informações da Assessoria)