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Cível Quarta-feira, 24 de Junho de 2020, 10:30 - A | A

24 de Junho de 2020, 10h:30 - A | A

Cível / EM LUCAS DO RIO VERDE

Candidata não pode ser excluída de concurso por causa da idade

A decisão é da juíza Melissa Araújo, que deferiu liminar em favor de uma psicóloga que teve a sua inscrição aceita, mas foi eliminada na fase de avaliação de títulos por ter 52 anos de idade

Da Redação



Uma psicóloga, de 52 anos, conseguiu na Justiça uma liminar que a autoriza a participar do processo seletivo da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp), para recrutar profissionais temporários para o sistema socioeducativo do município de Lucas do Rio Verde.

Ela teve a sua inscrição aceita, mas foi eliminada na fase de avaliação de títulos por um item do edital: sua idade.

Inscrita na vaga de analista psicóloga, cuja seleção se daria por duas fases, avaliação de títulos e investigação social, ela foi desclassificada quando descobriram que ela tinha 52 anos e que, segundo as regras do edital, os candidatos deveriam ter entre 21 e 50 anos completos.

A psicóloga procurou a Defensoria Pública e o defensor Claudiney Serrou ingressou com uma ação anulatória de ato administrativo. No procedimento ele ressaltou que doutrinas e jurisprudência são unânimes em afirmar que os requisitos objetivos e subjetivos para selecionar interessados em ingressar no serviço público devem ter relação com as atribuições do cargo a ser exercido pelo profissional, sem que tais regras violem princípios constitucionais e normas jurídicas.

“O processo é para selecionar profissionais para o sistema de Segurança Pública, mas ela atuará ali, se aprovada, como psicóloga. Entendemos que ao estipularem que o candidato, para participar do certame, tenha a idade máxima de 50 anos, ferem o princípio da razoabilidade, uma vez que muitas pessoas, com idade superior a 50 anos, podem ter aptidão para o exercício do cargo, tanto do ponto de vista físico quanto intelectual”, explicou Serrou.

O defensor ressaltou ainda que é vedada a discriminação em razão da idade, salvo as exceções previstas em lei, como as carreiras militares.

“Não subsiste razão legal para exigir isso para o cargo de psicóloga”, lembrou.

A juíza responsável pelo Juizado Especial Cível e Criminal de Lucas do Rio Verde, Melissa Araújo, concedeu a tutela de urgência solicitada pelo defensor defendendo que dessa forma, evitará prejuízo maior, e determinou que a Sesp se abstenha de eliminar a profissional do processo seletivo pelo critério de idade.

A magistrada determinou ainda que o Estado dê sequência às etapas do processo de seleção com a candidata, inclusive analisando os recursos que ela apresentou ao ser avaliada nos títulos, no prazo de cinco dias. Do contrário, fixará multa. E estabeleceu prazo de 30 dias para que o Estado de Mato Grosso apresente contestação.

O contrato oferecido no edital pela Sesp é de um ano, prorrogáveis por mais um, com carga horária de 30 horas e o salário de R$ 4,675,92. Além da vaga de analista psicóloga, oferece as vagas de assistente social, educador físico e enfermeiro. A análise de títulos começou no mês de maio e a previsão era de que até o dia 22 daquele mês, o processo fosse concluído. (Com informações da Assessoria da Defensoria Pública)